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Liberdade de expressão

Banimento do TikTok nos EUA equivale à censura, diz amicus curiae

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A influente organização Electronic Frontier Foundation (EFF) protocolou uma petição de amicus curiae (amigo da corte) em um tribunal federal na Califórnia, alegando que o banimento do TikTok nos Estados Unidos viola o direito constitucional de liberdade de expressão, um dos direitos estabelecidos na Primeira Emenda da Constituição, de milhões de usuários no país. A EFF argumenta que o banimento equivale à censura.

Anatoliy Sizov/istock

O amicus curiae pretende apoiar a ação movida por um empregado da TikTok nos EUA, segundo a qual o decreto do presidente Donald Trump, de 6 de agosto, que prevê o banimento da empresa em 45 dias (que vencem neste domingo), é inconstitucional, porque negou à empresa e a seus empregados o direito ao devido processo, previsto na Quinta Emenda da Constituição. A ação pede uma medida liminar para impedir o banimento.

Embora a ação do empregado que representa todos os empregados da empresa e a petição de amicus curiae se baseiem em dispositivos diferentes da Constituição, a Suprema Corte dos EUA já decidiu que os direitos estabelecidos na Declaração de Direitos Fundamentais (Bill of Rights) funcionam juntos. Assim, a violação à Quinta Emenda é reforçada pela violação à Primeira Emenda, diz a petição da EFF.

O amicus curiae alega que o TikTok exerce uma grande influência no discurso político e na organização política dos EUA, porque se tornou a plataforma de preferência dos cidadãos — entre os quais ativistas políticos e organizadores de manifestações — que querem dar sua opinião sobre o que acontece no país.

Diferentemente de outras plataformas, os usuários do TikTok não precisam "seguir" outros usuários para ver suas postagens. Assim, o TitTok permite, de forma única, que seus usuários atinjam audiências mais amplas e diversificadas, diz a petição que acrescenta:

"Um banimento do TikTok viola princípios fundamentais da Primeira Emenda, por eliminar um tipo de expressão específico e única dos usuários, impedindo-os de se comunicar com outros através dessa plataforma, sem considerações suficientes ao direito de expressão dos usuários. Embora o decreto presidencial vise a plataforma, seu efeito de censura afeta mais diretamente os usuários — e é mais sentido por eles. Portanto, a Primeira Emenda deve ser considerada ao analisar a legalidade do decreto."

O decreto de Trump, que deve entrar em vigor neste domingo (se não for cancelado), é bem limitado, de qualquer forma. Ele apenas proíbe que os americanos façam o download dos aplicativos chineses TikTok e WeChat da Apple Store, do Google Play e outros. Mas não impede que a ByteDance, proprietária do TikTok, faça quaisquer outras transações nos EUA, pelo menos até 12 de novembro, segundo o secretário de Comércio dos EUA Wilbur Ross.

O secretário declarou que o presidente Trump ainda pode rescindir o decreto, de forma que ação presidencial mais parece parte de uma jogada comercial para obrigar a ByteDance a vender suas operações nos EUA para empresas americanas, incluindo a Oracle, o mais rapidamente possível, segundo o site da CGTN e outras publicações. A empresa deverá se chamar TikTok Global.

A operação, que faz parte da guerra comercial de Trump com a China que, por sua vez, faz parte da campanha eleitoral do presidente à reeleição, também não proíbe empresas americanas de usar o WeChat para fazer negócios no exterior. Isso irá beneficiar empresas como o Walmart e a Starbucks que usam a plataforma para influenciar consumidores em países como a China.

E não proíbe ainda a Apple Store, o Google Play e outros de oferecer os aplicativos do TikTok e do WeChat em qualquer lugar fora dos Estados Unidos.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2020, 18h32

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