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Juiz manda administradoras suspenderem atividades privativas da advocacia

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As atividades de consultoria e de assessoria jurídica são privativas de advogado. Além disso, é reconhecido em lei a proibição da divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. Com esse entendimento, o juiz Cristiano Miranda de Santana, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou que administradoras de condomínios suspendam atividades privativas da advocacia.

DivulgaçãoSede da seccional da OAB no Distrito Federal

A decisão liminar é desta quinta-feira (17/9) e prevê multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O magistrado também determina a retirada dos sites de toda e qualquer menção ao oferecimento de assessoria jurídica ou patrocínio de ações judicial; e suspendam a captação e a indicação ou envio de clientes para escritórios de advocacia. 

A decisão acolhe pedido da seccional do DF da OAB e do Conselho Regional de Administração do DF, que ajuizaram ação civil pública contra empresas que exercem ilegalmente a advocacia e a administração de condomínios.

A atividade de administração, considerou o juiz, "só pode ser exercida por quem detenha essa formação técnica e esteja devidamente inscrito nos quadros do Conselho Regional de Administração (CRA)".

"As condutas descritas configuram, em tese, infrações, pois desrespeitam mandamentos do Estatuto da OAB e do seu Código de Ética, além de afrontar a norma regente da atividade de técnico de administração. Portanto, urge que sejam paralisadas."

Na ação, as entidades alegam que as sociedades empresariais sem possibilidade de registro na OAB, como imobiliárias e administradoras de bens e condomínios, não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia, nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes.

A ação teve origem na conclusão adotada por um grupo de trabalho criado pela OAB-DF para apurar denúncias contra empresas que atuam no segmento de condomínios edilícios residenciais e comerciais. Elas oferecem serviços jurídicos em propaganda e em seus sites: assessoria jurídica, cobrança extrajudicial e judicial e antecipação de receitas condominiais, entre outros.

O advogado Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB-DF, destaca que a decisão é extrema importância. "Comemoramos porque reconhece e protege o exercício legal da advocacia e os interesses da população, que, por sua vez, não pode ficar sujeita a pessoas que não têm competência para ofertar serviços advocatícios", afirma.

De acordo com o advogado, muitas vezes a população paga por serviços que nem sequer foram prestados. "Vamos seguir atuando firmemente a favor dos interesses dos advogados e da população. Ingressaremos com mais ações na Justiça contra quem desrespeitar o exercício profissional do advogados".

Clique aqui para ler a liminar
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1051219-54.2020.4.01.3400




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2020, 7h51

Comentários de leitores

3 comentários

Não convém generalizar!

paulão (Advogado Autônomo)

Se levar a determinação judicial a ferro e fogo, qual a porcentagem de pessoas que, apesar de inscritas na OAB, não tem competência nem capacidade para ofertar serviços advocatícios? Que perigo!

Até que enfim...

Maurício Rodrigues (Bacharel - Trabalhista)

Bola dentro da OAB/DF; exemplo para a nossa adormecida OAB bandeirante...

Complementação

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Complementando o comentário do Sr. Maurício Rodrigues, igualmente parabenizo a OAB/DF pela defesa das prerrogativas da advocacia local. Da mesma forma, a OAB/DF também é um exemplo para a OAB/RJ, que é omissa quanto a este grave problema.

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