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Prejuízo à sociedade

STJ suspende liminares e permite que Rio de Janeiro encampe a Linha Amarela

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Impedir o chefe do Executivo, autorizado pela Câmara Municipal, de encampar serviço público e de responsabilizar-se pela administração direta dele causa lesão à ordem pública e administrativa da cidade.

Prefeitura do Rio argumenta que concessionária praticou superfaturamento
Fernando Frazão/Agência Brasil

Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta terça-feira (15/9) liminares da Justiça fluminense e permitiu que o município do Rio de Janeiro encampe a Linha Amarela, via expressa entre as zonas norte e oeste da cidade operada pela concessionária privada Lamsa.

A Câmara Municipal do Rio aprovou em novembro a Lei Complementar 213/2019. A norma autoriza, em nome do interesse público, o município do Rio a encampar a operação e manutenção da Linha Amarela. A lei determina que a indenização à concessionária Lamsa fica considerada paga, devido aos prejuízos apurados pelo Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas municipais. Segundo a prefeitura, a empresa teria arrecadado R$ 1,6 bilhão a mais dos motoristas ao longo dos últimos anos. Sem o superfaturamento, a arrecadação seria de R$ 480 milhões, segundo o Tribunal de Contas do Município.

Contudo, a Justiça do Rio concedeu liminares suspendendo a encampação. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça fluminense, Claudio de Mello Tavares, só por meio de perícia será possível verificar se a Lamsa gerou prejuízo à Prefeitura do Rio. Em pedido de suspensão das liminares, a prefeitura argumentou que o superfaturamento da concessionária gerou lesão à economia pública carioca.

Martins apontou que há diversos indícios de que as obras na Linha Amarela foram superfaturadas e que o contrato de concessão não mais equivale ao que foi estabelecido no edital de licitação.

O ministrou destacou que tanto o Executivo quanto o Legislativo municipais reconheceram que o contrato está desequilibrado. E o município ofereceu garantia de R$ 1.330.507 para a indenização à concessionária, a ser apurada por perícia.

Nesse cenário, disse Martins, impedir que o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), com o aval da Câmara Municipal, encampe a Linha Amarela causa lesão à ordem pública e administrativa do município.

Clique aqui para ler a decisão
Suspensão de Liminar e de Sentença 2.792

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2020, 19h00

Comentários de leitores

1 comentário

MP de Hipócritas de Toga desde 1995

LuizD'grecco (Outros)

Esse tipo de julgamento na minha opinião é pior do que aqueles que acontecem no submundo do crime.

E vou explicar:

1 - A ALAMSA nunca na vida dela participou de uma licitação, do ponto de vista de concessionaria é clandestina. É o que diz os artigos 42 e 43 da Lei 8.987/95. Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988.

2 - CFB - Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos, taxas e tarifas de sua competência... (Não é de competência Municipal instituir arrecadação de pedágio)

3 - Bens Publico de uso comum do povo: LOM-RJ Art. 228 e 231 – As ruas, avenidas e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais.

Código Civil – “Art. 99, I, CC. Avenidas, ruas, áreas verdes, praças, parques, jardins são bens públicos de uso comum do povo e bem como os de uso especial são inalienáveis...”

4 - A LAMSA sempre usou recibos falsos desde a sua 1a. até ultima cobrança.

5 - Cobram pedágio marginal em AVENIDA mediante ameaça de multa por evasão de pedágio. (crime de extorsão).

6 - A LAMSA foi considerada no decorrer desses anos empresa estelionatária. declarada inidônea pela CVM, TCU, PGM-RJ e investigada na LAVA JATO.

7 - Apenas 20% dos usuários/dia dos 100% pagavam o pedágio diferenciando contribuintes da mesma espécie. L.8137/90

8 - Prevaricação, peculato, concussão, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, sonegação, propina, estelionato, fraude processual e a licitação.

Esses crimes começaram por Cesar Maia e Léo Pinheiro a partir fundação do pedágio e ate hoje.

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