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Quem faz o compliance do compliance?

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Um dos setores que mais crescem no Brasil é o de avaliação de risco, due diligence e big data, empresas de tecnologia que mineram dados de inúmeras fontes para atender às demandas crescentes das regras de conformidade, sobretudo do sistema financeiro. Essas empresas são importantes, mas é mais necessário do que nunca um compliance sobre as plataformas de compliance. O Congresso Nacional e o Executivo não podem deixar de examinar mais a fundo essa questão.

A rigor, as empresas de avaliação de risco atuam numa zona cinzenta: elas não se submetem a nenhum regramento específico, não há critérios objetivos para a definição para que um nome seja definido de uma forma ou de outra nessa ou naquela plataforma. Ninguém pode dizer — para dizer o mínimo — que as fontes de pesquisa obedecem rigorosamente aos ditames legais. Resultado, tenho certeza de que por erros, falta de controle e nenhuma regulação, a atividade econômica do Brasil está sendo prejudicada por um excesso de negativações de compliance totalmente artificial, fruto muito mais do erro das empresas que cuidam do tema do que dos cidadãos listados em seus cadastros.

Não podemos mais permitir que essa desordem persista. Uma das maiores empresas do país no setor já foi, inclusive, delatada (em delação homologada pelo ministro Edson Fachin, do STF) por pagar propina para obter contratos na Petrobras. E essa empresa continua "julgando" o cadastro de pessoas físicas e jurídicas do Brasil: como ela consegue ser aprovada no "compliance" dos bancos? Mas esse não é o maior problema. Vejamos o caso do comércio: a Serasa, por exemplo, permite que o consumidor com dívidas em atraso saiba como está seu cadastro e tenha a oportunidade de positivá-lo. 

No caso das empresas de risco, tudo é envolvido pelo manto do mistério. Ninguém sabe por que está sendo vetado e nem tem como corrigir ou sequer tomar conhecimento se o apontamento a seu respeito é que está errado. Ou seja, temos de abrir essa caixa preta das empresas de compliance. Ainda mais agora que a Autoridade de Proteção de Dados está para iniciar seus trabalhos. O que se vê, na maioria das vezes, é uma atitude de arrogância e de segredo nessas empresas, o que prejudica o capitalismo brasileiro, pois muitos negócios podem estar sendo impedidos de serem feitos apenas e tão somente porque as bases de dados estão contaminadas por informações erradas e distorcidas.

O Congresso Nacional tem de aprofundar uma discussão sobre a questão dos dados dos cidadãos, talvez até com a abertura de uma CPI, não de caráter inquisitorial, mas propositivo (a não ser, é claro, que algum desvio de conduta seja encontrado). No fundamental, o que temos de garantir, como sociedade, é que os dados sobre os brasileiros sejam utilizados com responsabilidade e precisão, com cuidado, com zelo, dentro da lei, sem manipulações, sem distorções. Estamos ainda muito longe disso. Temos muito o que fazer.

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 é senador e presidente nacional do Progressistas.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2020, 16h04

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Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

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rejane guimarães amarante
oab/sp 73.651

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