ANA realiza consulta pública sobre agenda regulatória do saneamento básico

Publicada no dia 16 de julho, a Lei 14.026, que atualiza o marco legal do saneamento básico, atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para edição de normas de referência nacionais que deverão ser consideradas pelas agências reguladoras de saneamento infranacionais em sua atuação regulatória (artigo 4º-A).

A estipulação de prazos exíguos para a edição de algumas das normas de referência pela Lei 14.026/2020 foi um incentivo para que a ANA desse o primeiro passo para a definição das normas que regularão o setor de saneamento básico em nível nacional de forma bastante célere.

A agenda regulatória da ANA indica os temas prioritários de sua atuação regulatória, direcionando os esforços de normatização das áreas técnicas. A seleção dos temas a serem contemplados pela agenda regulatória é pautada por critérios de relevância e prazo e pela disponibilidade de recursos.

Segundo informações disponibilizadas no site da própria agência, a proposta da agenda regulatória para o setor de saneamento básico foi formulada após a realização de reuniões com representantes de diversas agências reguladoras infranacionais, para que se levasse em consideração as especificidades locais, encontros com associações com atuação no setor de saneamento e contribuições internas de seus servidores.

Alguns dos temas centrais contemplados pela agenda regulatória proposta pela ANA foram os seguintes: 1) reequilíbrio econômico-financeiro; 2) instituição de taxa/tarifa para resíduos sólidos urbanos; 3) indenização de ativos para água e esgoto; 4) modelo organizacional das agências reguladoras infranacionais; 5) procedimentos para mediação e arbitragem; 6) padrões de qualidade e eficiência na prestação manutenção e operação dos sistemas de saneamento básico; 7) conteúdo mínimo dos contratos; e 8) matriz de risco dos contratos [2].

Assim, os primeiros parâmetros mínimos que serão de observância obrigatória em todo o país a serem editados pela ANA devem dizer respeito a tais temas, que são extremamente relevantes para o setor.

Os interessados em participar podem sugerir a exclusão, substituição ou inclusão de temas, bem como a modificação do prazo de início da elaboração das normas, por meio do site criado para essa finalidade.

O debate público será essencial para garantir um maior engajamento entre os setores público e privado, aumentando a segurança jurídica e tornando o setor mais atrativo à iniciativa privada.