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Teses de relevância

Informativo de Jurisprudência trata de fixação de astreintes e representação em estelionato

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 677 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses.

Uma delas foi adotada, por maioria, em julgamento da 3ª Seção: "É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do juízo criminal" (REsp 1.568.445).

No outro caso, a 6ª Turma entendeu, por unanimidade, que "a retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado" (HC 583.837).

Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2020, 12h21

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