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Cai Não Cai

Governador de SC pede ao Supremo que esclareça etapas de impeachment

Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), acionou o STF para elucidar regras sobre impeachment de governadores 
Alan Santos/PR

O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), acionou o Supremo Tribunal Federal para que a Corte suprima eventuais omissões e esclareça as regras acerca das etapas do processo e do julgamento de impeachment de governadores de estado previstas na Lei 1.079/1950. Também pediu, em sede de liminar, a suspensão dos processos de impeachment de governadores em trâmite em todas as assembleias legislativas até que haja pronunciamento do STF sobre o tema — ele próprio é alvo de um desses processos.

A relatora da arguição de descumprimento de preceito fundamental é a ministra Rosa Weber, que requisitou informações prévias ao presidente da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a serem prestadas no prazo comum de 48 horas, com vista, em seguida, ao advogado-Geral da União e ao procurador-Geral da República, no mesmo prazo.

Moisés alega que algumas interpretações sobre o tema são incompatíveis com o texto constitucional e geram instabilidade jurídica, política, econômica e social. Argumenta que, no rito do impeachment do chefe do Executivo estadual, cabe às Assembleias Legislativas o exame da admissibilidade e da procedência da acusação, ficando o julgamento a cargo de um tribunal especial misto. O rito não se confunde, segundo ele, com o do impeachment do presidente da República.

A respeito das atribuições das assembleias, o governador requer que o Supremo esclareça que a fase da admissibilidade da denúncia deve ser compreendida como o momento em que se realiza o julgamento de conveniência da deliberação da Casa Legislativa sobre a questão, enquanto a fase da procedência da acusação, em que há instrução probatória, termina com o julgamento pelo Plenário da Assembleia.

Em relação ao quórum, Moisés pede que o STF fixe a interpretação de que as votações sobre a procedência da acusação observem a aprovação de dois terços dos deputados estaduais, porque assim foi recepcionado pela Constituição Federal. A elevação do quórum, segundo ele, constitui mecanismo de proteção da estabilidade institucional e de prestígio ao voto popular, a fim de mitigar o risco de que o processo de impeachment se torne um instrumento banalizado de guerra política. 

A peça é assinada por Sérgio Laguna Pereira, procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos de Santa Catarina. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a petição
ADPF 740

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Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2020, 18h30

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