Consultor Jurídico

Direitos autorais

Ecad não precisa identificar música e autor para cobrar de TV a cabo, diz STJ

Por 

Devido ao escopo de atividades de um canal por assinatura, é presumida a ocorrência de transmissão pública de obras protegidas por direitos autorais e, consequentemente, pagamento de retribuição. O afastamento da cobrança depende da demonstração de que não houve comunicação ao público ou de contratação direta de licença para transmissão

É presumida a ocorrência de transmissão pública de obras protegidas por direitos autorais em TV por assinatura 
123RF

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso ajuizado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que imputava ao órgão a identificação das músicas e dos respectivos autores para que pudesse fazer a cobrança.

A corte de segundo grau atendera a recurso da Way TV, segundo o qual a cobrança não pode ser tabelada, já que a exploração de obras musicais não é realizada de forma uniforme por todos os canais explorados pelas concessionárias de TV pagas.

Esse entendimento contraria a Lei dos Direitos Autorais, segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. No parágrafo 6º do artigo 68, a norma estabelece àquele que pretender a exploração de obras musicais o dever de fornecer a relação completa das obras utilizadas, viabilizando a cobrança do valor adequado relativo à retribuição dos direitos autorais.

“Essa publicização é imprescindível à fiscalização da legitimidade da utilização das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas como parte do exercício da atividade empresarial dessas empresas, sem a qual se torna inviável a distribuição dos royalties relacionados”, disse o relator.

A única hipótese que desobrigaria o canal de TV a apresentar a lista de obras utilizadas seria contratação direta de licença para transmissão, o que inclusive deverá ser comunicado previamente pelo próprio autor ao Ecad, conforme o artigo 97 da Lei de Direitos Autorais.

O ministro Bellizze ainda destacou que utilização de obras autorais alcançadas pela gestão coletiva promovida com exclusividade pelo Ecad está no escopo de atividade da Way TV.

Valor da cobrança obedece questão de mercado e escapa à interpretação do STJ, segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze 
Lucas Pricken/STJ

“Trata-se, portanto, de usuária permanente de conteúdo protegido pelo Lei de Direitos Autorais. Nesse contexto, ao contrário do entendimento agasalhado pelo tribunal de origem, milita em favor do Ecad a presunção de ocorrência da transmissão pública das obras e, por conseguinte, da necessidade de pagamento da retribuição devida”, afirmou.

Valor da cobrança
A ação proposta pelo Ecad pleitou o pagamento de 2,5% do faturamento bruto da Way TV, valor apontado como abusivo pelo canal de TV. Quando a ação foi ajuizada, era de fato o órgão que elaborava os cálculos para cobrança da retribuição pelo uso de obras protegidas.

Em 2013 houve alteração na Lei de Direitos Autorais para dar às associações de autores, editores e titulares de direitos conexos o poder de definir o preço cobrado. O objetivo foi justamente reduzir o debate sobre a atuação abusiva do Ecad no exercício do monopólio legal e posição dominante no mercado de obras autorais. O preço cobrado anteriormente foi, por fim, mantido pelas associações.

“Assim, ainda que fosse o caso de se constatar abusividade nos preços praticados, não seria o Poder Judiciário o local para sua revisão. Preço, mesmo que elemento essencial do contrato, geralmente não está sujeito à rígida disciplina legal, mas segue a lei de mercado, a qual escapa à interpretação e aplicação pelo órgão jurisdicional”, concluiu o ministro Marco Aurélio Bellizze.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.418.695

Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2020, 17h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/09/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.