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Criptomoedas: o novo mercado e a necessidade de regulamentação eficaz

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Em recente entrevista, o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, afirmou que em 2022 o Brasil provavelmente já terá o "real digital". Segundo o presidente do BC, uma moeda digital emitida por banco central será o auge de outras iniciativas para modernizar o sistema bancário brasileiro.

Outro anúncio interessante partiu da empresa Vale: a mineradora realizou sua primeira venda de minério de ferro utilizando a tecnologia blockchain. A operação foi realizada na China com a Nanjing Iron & Steel, que recebeu um carregamento de 176 mil toneladas do produto Brazilian Blend Fines (BRBF). Em comunicado, a Vale informou que este é um marco importante rumo à digitalização do seu processo de vendas.

Diante de tantas novidades digitais, faz-se necessário, por oportuno, aprofundar os novos conceitos: criptomoeda é a nomenclatura utilizada pelo mercado financeiro para se referir a moeda digital, que, por sua vez, é um ativo monetário criptografado. Ao contrário das moedas tradicionais que possuem lastro e são emitidas de acordo com as ordens governamentais, a emissão de criptomoedas operacionaliza-se de forma descentralizada e via web. Em essência, as transações econômicas de moedas virtuais independem de intermediários, como bancos ou governos.

As criptomoedas são um claro exemplo da teoria da destruição criativa, elaborada pelo renomado economista Joseph Schumpeter (1883-1950). São inovações tecnológicas que fundamentam o desenvolvimento capitalista e o ímpeto do mercado por construir melhores ferramentas de negócio. E esse mercado de câmbio digital se apoia na digitalização das economias, nos instrumentos de desintermediação financeira e na crescente adesão à inovação tecnológica por parte de grandes bancos, investidores e fundos patrimoniais (endowments) de universidades como Yale e Harvard.

Atualmente existem centenas de criptoativos, entre os quais o mais conhecido é o Bitcoin. Recentemente, a agência de notícias Reuters destacou que as moedas digitais despontaram novamente como um dos ativos mais concorridos entre os investidores, com destaque para a alta de 63% do Bitcoin no ano. Segundo a Fidelity Digital Assets, em pesquisa realizada no primeiro semestre deste ano com 800 investidores americanos e europeus, cerca de 36% dos entrevistados afirmaram investir atualmente em ativos digitais.

Num cenário extraordinário de juros baixos e ampla liquidez, que aponta para um risco inflacionário de médio prazo, as criptomoedas têm sido comparadas a ativos estáveis por diversos nomes respeitados do mercado, como o gestor de recursos americano Paul Tudor Jones e Salim Ismail, um dos fundadores da Singularity University.

Ocorre que a nova economia mundial tornou-se extremamente complexa e interligada, praticamente exigindo que políticas sensatas de mercado só possam ser formuladas com a ajuda de rigorosas estruturas jurídicas e analíticas, que afastem consideravelmente o risco de obscuridades legais inadequadas.

Em que pesem os avanços em relação à segurança de suas transações e sua real importância para o desenvolvimento do mercado, as transações via criptomoedas ainda se mostram uma ferramenta poderosa para a prática de crimes econômicos, sobretudo os de lavagem de dinheiro. Agências reguladoras de diversas jurisdições tendem a ter dificuldades para tomar medidas de proteção para os usuários e para a integração dessa nova tecnologia ao sistema financeiro convencional. A previsão dos especialistas é de que nos próximos anos as transações financeiras com esse tipo de moeda cresçam e, juntamente com elas, o risco de fraudes ao sistema econômico.

Obviamente, não é tarefa fácil resolver problemas econômicos e regulatórios complexos para mercados cada vez mais sofisticados e que precisam de respostas específicas. Diante disso, vários órgãos governamentais começaram a planejar a regulamentação do mercado de criptomoedas, com o principal objetivo de combater possíveis ilícitos.

Nos Estados Unidos, já existem algumas regulamentações sobre o tema, a exemplo do Bitlicense, que é um tipo de licença de negócio referente às atividades com moedas virtuais, emitido pelo Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova York. Essa licença de negócio visa a obter mais segurança em relação às atividades de empresas que operam com criptomoeda, impondo aos licenciados deveres objetivos em relação à prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro, bem como o dever de informação sobre quaisquer atividades suspeitas às autoridades.

No espectro nacional, é interessante reconhecer que os órgãos que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) já estão monitorando a negociação das moedas digitais no Brasil, para inibir a lavagem de dinheiro.

Não restam dúvidas que, em muitos casos, operadores experientes de mercado agem baseados em seus instintos e na sensibilidade que possuem ao visualizar o que poucos são capazes de ver. No entanto, há de se reconhecer que, à margem de uma eficaz regulação jurídico-econômica, há pouca ou até mesmo nenhuma probabilidade de um mercado de criptomoedas se estabelecer por muito tempo.

Hoje no país há clareza de ideias sobre o que é preciso para avançarmos como uma nação economicamente viável. A perspectiva do governo, do mercado e da população é conter a inflação, reduzir os gastos deficitários e produzir regulação eficiente que favoreça e estimule os investimentos. Além disso, para que se obtenha mais confiança, é preciso que haja predisposição do mercado para que se estabeleçam regras aceitáveis, flexíveis e dinâmicas, bem como para que haja alta propensão para que se adotem perspectivas de longo prazo.

As criptomoedas mostram-se não só como moedas virtuais, mas também como um marco ao sistema financeiro mundial, restabelecendo o significado do dinheiro e abrindo caminho para novas possibilidades de transações monetárias. Portanto, a exemplo de um mercado de ações economicamente saudável, um mercado de criptomoedas equilibrado e bem regulado significará maior pagamento de tributos e, por consequência, será um importante financiador de políticas públicas.

Notadamente, qualquer disfunção desse novo mercado digital enfraquecerá o fluxo tributário e terá impacto no caixa do país. Por isso o acerto de uma regulamentação pode vir a encorajar os agentes econômicos, os investidores e o cidadãos a fazer uso dessas ferramentas tecnológicas em suas transações e investimentos.

O objetivo das regulações sobre atividades empresariais sempre deve ser o de reduzir a incerteza e produzir segurança jurídica para que os agentes econômicos operem em busca de produtividade. O impacto do mercado de criptomoedas sobre o nível da atividade econômica não encontra precedentes na história mundial e certamente fará com que o índice formulado sobre o valor dessas moedas digitais e o preço das novas tecnologias disruptivas domine por muitos e muitos anos o "novo mercado".




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 é subprocurador-geral federal da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2020, 6h35

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