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TRT-1 permite volta de aulas em escolas e universidades do Rio nesta segunda

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O desembargador Carlos Henrique Chernicharo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), derrubou neste domingo (13/9) a liminar que impedia a volta das aulas presenciais em escolas e universidades particulares do Rio de Janeiro. Assim, as atividades poderão ser retomadas nesta segunda-feira (14/9), conforme os planos traçados pela prefeitura.

Segundo a decisão do desembargador, não cabe ao Poder Judiciário a ingerência em decisões de ordem sanitária e de saúde do poder público, que deve determinar quando estão presentes as condições para o retorno desta ou daquela atividade. O poder geral de cautela do magistrado impõe considerar todos os fatores e sopesar o interesse maior, de acordo com ele.

Aulas presenciais nas escolas particulares do RJ podem ser retomadas na segunda-feira 
123RF

O mandado de segurança concedido por Chernicharo foi impetrado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio de Janeiro, representado pelo escritório Bichara Advogados.

O pedido teve como alvo a liminar da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que na quinta-feira (10/9) proibiu o retorno das aulas, em decisão nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região. A suspensão duraria até a vacinação de alunos e professores contra a Covid-19.

O retorno das aulas presenciais foi determinado no Rio de Janeiro pelo Decreto 47.250/2020, com protocolo estabelecido pelo Manual de Retomada das Atividades dos Ensinos Fundamental e Médio.

Ao analisar o mandado de segurança no plantão, o desembargador delimitou a competência da Justiça do Trabalho: a decisão não trata da aplicação das normas estaduais que cuidam do retorno às atividades escolares, ou mesmo ordens sanitárias e de saúde. Ele destacou que, de fato, a Lei Estadual 8.991/2020 não condiciona o retorno das atividades escolares à existência de vacina contra o coronavírus.

"Não há como postergar o retorno das atividades laborais da categoria dos professores e afins até que se tenha por erradicado o risco, sob pena de causar dano irreparável a alunos, pais e professores, que neste período de pandemia, após sete meses de paralisação da sociedade como um todo, clamam pela normalidade de suas vidas", afirmou o desembargador.

Ele ressaltou ainda que outras atividades já foram retomadas, como bares, restaurantes e academias. E que não há obrigatoriedade de todos os profissionais de ensino retornarem às atividades laborais, devendo ser respeitada a vontade de cada trabalhador, de acordo com a realidade de cada um, especialmente os que integram grupo de risco para a doença.

"O poder geral de cautela do magistrado impõe considerar todos os fatores e sopesar o interesse maior, qual seja, in casu, o bem geral da coletividade, não só dos profissionais da educação, como também da população em geral. Encontra-se estampado na própria CLT que nenhum interesse privado ou de classe poderá sobrejugar o interesse público, aquele de toda a coletividade", avaliou, ao conceder a segurança.

Clique aqui para ler a decisão
0103076-90.2020.5.01.0000

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2020, 16h53

Comentários de leitores

3 comentários

MS contra decisão judicial

Carlos Eduardo Nogueira Rodrigues (Advogado Autônomo - Civil)

Ontem, 13.09.2020, foi impetrado um MS com pedido de liminar, que foi deferida, para atacar uma decisão judicial de 10.09.2020 da qual cabe ainda recurso, decisão esta, também liminar, em uma ACP. Vejo aqui uma ofensa à súmula 267 do STF. Cabendo recurso de decisão judicial, com ou sem efeito suspensivo, não cabe MS. E nem entrarei na discussão do direito líquido e certo.

Processo do Trabalho

Carlos Eduardo Nogueira Rodrigues (Advogado Autônomo - Civil)

Última forma: A decisão liminar atacada no MS não é recorrível. Vige o princípio da irrecorribilodade imediata das decisões interlocutórias. Estamos no processo do trabalho. Neste ponto, possível o MS.
Mas resta a dúvida quanto ao direito líquido e certo.

Um peso duas medidas!

321 (Advogado Autônomo - Civil)

Entendo a decisão do desembargador, só não entendo a decisão do TRT RJ de não retornar, de forma escalonada, suas atividades presenciais, fato que está "asfixiando" os obreiros que possuem créditos para receber por meio da tutela jurisdicional!!

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