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Último trimestre

Luiz Fux define pauta de votações do STF para os últimos 3 meses de 2020

A Presidência do Supremo Tribunal Federal, agora sob a gestão do ministro Luiz Fux, divulgou nesta sexta-feira (11/9) as pautas das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário que serão realizadas de setembro a dezembro deste ano.

Posse de Luiz Fux na Presidência do STF
Rosinei Coutinho/STF

No dia 23 de setembro, o colegiado se reúne para julgar as arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) 492 e 493, que tratam do monopólio da União para explorar loterias. Já uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4986) questiona normas do estado de Mato Grosso sobre o tema da exploração de modalidades lotéricas local. As três ações são de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O direito ao esquecimento é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1.010.606 com repercussão geral reconhecida. Ele está na pauta do dia 30 de setembro e tem como relator o ministro Dias Toffoli. O tema do RE diz respeito a familiares da vítima de um crime praticado nos anos 1950 que questionam sua utilização em programa televisivo.

Também no dia 30, o Plenário analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5545, que tem como relator o próprio ministro Luiz Fux. A ação foi ajuizada contra dispositivos de lei estadual que obrigam a adoção de medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos nas dependências de estabelecimentos de saúde que possibilitem a posterior identificação através de exame de DNA.

No dia 7 de outubro está previsto o julgamento da ADI 5.436 em que a Associação Nacional de Jornais (ANJ) questiona dispositivos da Lei 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta). Essa ação será julgada em conjunto com as ADIs 5.418 e 5.415, sob a relatoria do ministro Toffoli.

A liberdade religiosa será analisada no dia 14 de outubro no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.099.099 e no RE 611.874. No ARE, os ministros decidirão se o administrador público deve estabelecer obrigação alternativa para servidor em estágio probatório que estiver impossibilitado de cumprir determinados deveres funcionais por motivos religiosos. Já o RE aborda a mudança de data de concurso por crença religiosa.

Estão ainda na pauta o ARE 959.620 sobre revista íntima para ingresso de visitante de estabelecimento prisional; a ADI 1.945 sobre cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na comercialização de programas de computador (softwares); e o ARE 1.038.507 sobre impenhorabilidade de propriedade rural familiar. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2020, 21h27

Comentários de leitores

2 comentários

Revisão da Vida Toda

Machusi (Outros)

Assustador verificar que não está pautado até o fim do ano o julgamento pertinente à revisão da vida toda, que mereceu decisão favorável aos aposentados por unanimidade no STJ.
Prioridade de idoso nem pensar, né?
Que sofram mais ainda os idosos sem a conquista de sua dignidade, retirada por conta de uma lei transitória que deveria preservar direitos e, ao contrário, deixou centenas de milhares de aposentados fortemente prejudicados em seus sagrados direitos constitucionais.

Faithfully!

Joro (Advogado Autônomo)

We trust him!

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