Consultor Jurídico

Opinião

O lobby e a sua (i)licitude no Brasil

Por  e 

O lobby é definido pela legislação americana como atividade pela qual são feitos esforços para defender aos interesses de um cliente perante autoridades públicas, visando à formulação, modificação ou adoção de legislação federal ou qualquer outro programa, política ou posição pública [1].

Além dos Estados Unidos, outros países possuem legislações próprias para regular essa prática. No Chile, único país da América Latina a regulamentar o lobby até o momento, a atividade é controlada pelo governo federal, que possui um braço especializado para tratar do tema. O país sul-americano conta ainda com uma plataforma online de transparência [2], por meio da qual se tem acesso às agendas das autoridades públicas que receberam lobistas e à lista de registro dos lobistas que mantiveram reuniões com autoridades sujeitas à denominada Lei do Lobby.

Bem distante da organização chilena, em solo brasileiro, a falta de clareza e a inexistência de legislação própria dão o tom sobre como a atividade é tratada.

No começo deste ano, a imprensa divulgou que o governo teria enviado ao presidente da Câmara dos Deputados uma lista com as proposições que seriam prioridade em 2020 [3]. Entre elas, estava o Projeto de Lei nº 1.202, de 30 de maio de 2007, que propõe a regulamentação do lobby e já está pronto para votação há mais de três anos, com aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Há ainda outras propostas mais recentes (e detalhadas), como o Projeto de Lei nº 1.961, de 17 de junho de 2015, e o Projeto de Lei do Senado nº 336, de 3 de junho de 2015.

Diante da ausência de contornos claros, não é incomum que se confunda o lobby com os crimes de corrupção, advocacia administrativa e tráfico de influência. Diferentemente desses delitos, entretanto, o lobby não é ilícito e tampouco envolve a negociação de influências que não existem. A atividade, em sua teoria, é totalmente legítima: o lobista busca, com seus serviços, influenciar de fato agentes públicos municiando-os com informações para que decidam no interesse de quem o contrata. É nesse contexto que ganha importância o estabelecimento de regras para garantir transparência e oferecer segurança aos envolvidos.

Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 1a Região [4] decidiu que "não há qualquer ilicitude no fato de alguém, quem quer que seja, vender os seus serviços de facilitação e trânsito de interesses corporativos ou econômicos". Segundo o acórdão, como o lobby não é atividade regulamentada no Brasil, é relativamente comum que se desenvolva sob o estigma da ilicitude. No entanto, isso não significa que se possa presumir a prática de crime apenas em razão de terem sido contratados serviços de lobistas. A decisão aponta que é necessário demonstrar, "concretamente e de forma indiscutível", em que momento, como, onde e em relação a quem o lobista transpôs os limites da legitimidade de sua atividade para avançar em atividade ilícita, como, por exemplo, corrompendo agentes públicos.

Apesar de o projeto de regulamentação permanecer em suspensão, o lobby ocupa espaço cada vez maior no debate público nacional e, ao que tudo indica, seguirá como tema de bastante relevância pelos próximos anos. Dessa forma, a irretocável decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pode servir de baliza para outros magistrados e membros do Ministério Público Brasil afora, para que a conotação negativa geralmente atrelada à prática não cegue os aplicadores da lei.

 

[1] Disponível em: https://lobbyingdisclosure.house.gov/lda.html. Acesso em 2/9/2020.

[2] Disponível em: https://www.leylobby.gob.cl/. Acesso em 2/9/2020.

[4] Tribunal Regional Federal da 1a Região, Apelação Criminal nº 0070091-13.2015.4.01.3400/DF, Rel. Des. Néviton Guedes, publicado em 5/5/2020.

Topo da página

 é advogada criminalista, sócia do escritório Ráo, Pires e Lago Advogados.

 é advogada, mestre em Direito Penal pela USP e sócia do escritório Ráo & Lago Advogados.

Giovanna Silveira Tavolaro é advogada, pós-graduada em Direito Penal Econômico pela FGV e sócia do escritório Ráo & Lago Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2020, 12h10

Comentários de leitores

2 comentários

Modus in rebus

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Lobby pode ser admitido em qualquer situação diante especialmente do Legislativo, em razão de determinados conceitos que podem virar lei. Mas nunca no Judiciário. Advogado lobista é coisa execrável. Essa conversa de que se tratam de entidades privadas é MEIA VERDADE. Qualquer entidade mantida com contribuições tributárias instituídas por lei (como é o caso do Sistema S, contribuições chamadas parafiscais), nestes casos se trata juridicamente de dinheiro público. E se sujeitam à legislação que rege a vida das empresas públicas quanto à aplicação desses recursos compulsórios, inclusive a que trata de licitações. Chamar o sistema S de empresas privadas é ofender a inteligência das pessoas.

A profissão de Lobby já foi regulamentada

Paulo Cesar de Sousa (Advogado Autônomo - Criminal)

O ministério do trabalho já incluiu o Lobby como profissão em 2018

Comentários encerrados em 18/09/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.