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Remarcação de preço

Ministério da Justiça e Procon querem saber o porquê da alta do arroz

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça notificou nesta quarta-feira (9/9) a Abras (Associação Brasileira de Supermercados) e representantes de produtores de alimentos e cobrou, em até cinco dias, explicações sobre o aumento do preço de itens da cesta básica. São 65 redes varejistas e cooperativas na mira da pasta do ministro André Mendonça.

Fiscais da Sunab durante o governo Sarney
Reprodução

Já em São Paulo, o Procon convocou uma reunião com representantes da Secretaria de Agricultura, da Associação Paulista de Supermercados (Apas), de produtores e agricultores. O objetivo, segundo Fernando Capez, secretário paulista de defesa do consumidor, "é chegar a um entendimento". "E caso não haja um compromisso razoável, atuar no sentido de fiscalizar aumentos injustificados."

Em artigo publicado na ConJur, o advogado e professor Bruno Miragem diz que no Direito do Consumidor, em uma primeira visão, percebe-se a ausência de justa causa caracterizadora da prática abusiva proibida, como uma elevação de preços que não seja justificada pelo respectivo aumento dos custos da atividade. "Conforme Antônio Herman Benjamin, em princípio, numa economia estabilizada, elevação superior aos índices de inflação gera uma presunção — relativa, é verdade — de carência de justa causa.”

"Em um regime de livre iniciativa, contudo, frente à ausência de controle direto de preços, não se pode, a priori, retirar do fornecedor a possibilidade de readequar os preços de seus produtos e serviços, inclusive para — se entender correto — aumentar sua margem de lucro. O abuso estará presente quando isso se der de forma dissimulada, ou ainda, quando haja claro aproveitamento da posição dominante que exerce frente ao consumidor (aqui bem entendido, em sentido que lhe reconhece no Direito do Consumidor e dos contratos em geral — desigualdade de posição contratual — e não exatamente aquele desenvolvido no Direito da Concorrência)."

"Identifica-se no comportamento do fornecedor a deslealdade em sua relação com o consumidor. Aliás, práticas abusivas de um modo geral o são, em razão da deslealdade em face do consumidor considerado individualmente ou em grupo."

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Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2020, 18h11

Comentários de leitores

2 comentários

Abuso de preços

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"A Amazon.com disse que suspendeu milhares de contas de vendedores devido à prática de preços abusivos durante a pandemia de coronavírus.
A operadora do maior marketplace on-line dos Estados Unidos disse que retirou mais de meio milhão de ofertas do site e suspendeu mais de 3,9 mil contas de vendedores no país que violaram políticas de preço justo.
A Amazon disse que designou uma equipe para identificar e investigar produtos com preços abusivos e que estão em alta demanda, como máscaras de proteção e álcool gel.
“Também compartilhamos informações proativamente com procuradores-gerais e reguladores federais sobre vendedores que suspeitamos terem praticado flagrante abuso de preços de produtos relacionados à crise do Covid-19”, disse a empresa em comunicado na segunda-feira.
Desde que o surto de coronavírus começou a se espalhar nos EUA, aumentou a procura por produtos como álcool gel, papel higiênico, lenços com alvejante, carne e sopa enlatada. Algumas pessoas tentam vender produtos de limpeza e outros suprimentos a preços inflacionados na Amazon, EBay e outros sites.
Na segunda-feira, o presidente dos EUA, Donald Trump, assinou uma ordem executiva para evitar estoque exagerado e aumento de preços de suprimentos.
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Preços Abusivos

Limago (Advogado Autônomo - Civil)

Vige o princípio da livre iniciativa em nosso país, não pode existir tabelamento de preços. Cada comerciante cobra o preço de seus produtos ou serviços da maneira que lhe convier.

O que o artigo 39, inciso X do CDC veda é aproveitar da situação de calamidade pública em razão da pandemia, para majorar os preços. Neste contexto existe a figura do aumento sem justa causa, pois estão aproveitando da situação apocalíptica para elevar os preços dos produtos e serviços.

Tal comportamento configura preço abusivo e cabe ao Ministério Público e Procons debelar esse mal. Uma simples conferência nas planilhas de custos da cadeia de consumo vai revelar quem está praticando essa conduta detestável.

As punições previstas no CDC são bastante eficientes: multa que pode chegar a quase R$ 10 milhões ou até, o fechamento do negócio.

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