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Excesso de execução

Condomínio não pode cobrar dívida com juros de 6% ao mês, reafirma TJ-SP

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Para TJ-SP, juros de mora convencionados por condomínios
não podem ser abusivos123RF

Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar apelação de condomínio e confirmar sentença que reconheceu excesso de execução.

Na sentença, o juízo da comarca do Guarujá, litoral de São Paulo, havia decidido que os juros moratórios a serem computados na cobrança de cotas condominiais em atraso não podem ser superiores àqueles legalmente fixados, ainda que se delibere em assembleia de forma diversa.

“Acolho os embargos à execução para determinar que o valor do débito a ser cobrado do embargante deve ser recalculado, aplicando-se correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada vencimento, com possibilidade de cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) caso prevista em convenção ou regulamento”, decidiu o magistrado.

O condomínio apelou buscando o reconhecimento do direito de incidência de juros de mora de 6% ao mês, calculados de forma linear, conforme definidos pela massa condominial em convenção. Alegou que não se trata de juros sobre juros e que o condômino é penalizado na medida exata da inadimplência. Afirmou também que o artigo 1.336, parágrafo 1º do Código Civil é claro ao determinar que os juros podem ser convencionados e, somente na falta da convenção é que se aplica o percentual ali estabelecido.

Relator do recurso, o desembargador Vianna Cotrim disse que, embora os juros de mora possam ser convencionados, conforme estabelece o artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil, “é certo que a massa condominial deliberou percentual muito acima do considerado razoável, de forma que a interpretação do artigo deva ser feita em conjunto com o artigo 406 do mesmo diploma e observando-se o teto máximo que não viole as disposições da Lei de Usura”, afirmou.

O desembargador citou precedentes da Subseção de Direito Privado 3 do tribunal no mesmo sentido, com aplicação do percentual de 1% de juros de mora, sobre cada prestação em aberto, com possibilidade de cobrança de multa moratória de 2% caso prevista em convenção ou regulamento.

Autuaram na causa os advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Renato Pires de Campos Sormani, do escritório Terras Gonçalves Advogados.

1004386-08.2019.8.26.0223

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2020, 15h36

Comentários de leitores

2 comentários

Justiça parcial

Rubens R. A. Lordello (Advogado Autônomo - Civil)

No Brasil a Justiça privilegia o descumpridor das leis. Particulares se reunem e por sua livre vontade, na instituição do seu condomínio, preveem que a multa para a falta de pagamento é 10%. Como a lei permite.
Daí um trambiqueiro inadimplente se revolta e a Justiça impõe sua vontade, reduzindo a multa para 2%, fazendo letra morta da decisão soberana dos cidadãos.
Penso que é doentia essa defesa dos descumpridores da lei e estimula a ignorância, pois antes de adquirir um imóvel em condomínio a boa prática deveria ser conhecer as normas que regem essa "sociedade".

Razoabilidade?

José Ribas (Advogado da União)

Não me espanta esses tratamentos desiguais. Que tal fazer isso com uma instituição financeira?

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