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Regime domiciliar

Ex-presidente da Assembleia Legislativa de MT começa a cumprir pena no dia 5

José Geraldo Riva, ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, começará a cumprir pena no dia 5 de outubro. Ele é acusado de pagar propina a 38 deputados para que votações no Executivo local fossem manobradas. 

José Geraldo Riva, ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Reprodução

O cumprimento da sentença, fixada em três anos e meio em regime domiciliar diferenciado (com tornozeleira eletrônica), segue determinação do desembargador Marcos Machado, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 

Em colaboração premiada, Riva disse que pagou, entre 1995 e 2015, propina para que deputados votassem conforme suas próprias ordens. O desvio teria chegado a R$ 175 milhões. 

Alem de fixar o início da pena, o desembargador do TJ-MT levantou o sigilo dos anexos da delação que já geraram ações penais ou civis públicas. Os documentos não vinculados a processos ou inquéritos seguirão em sigilo.

Segundo a defesa de Riva, feita pelo escritório Almino Afonso & Lisboa Advogados, a definição do prazo para execução da sentença mostra que o ex-deputado seguiu "fielmente" as cláusulas do acordo homologado com o Ministério Público. 

"O acordo de colaboração premiada de José Geraldo Riva está sendo tratado com transparência, lisura e comprometimento, constituindo um marco histórico de esclarecimento a toda a sociedade mato-grossense", afirmou a banca em nota.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2020, 19h28

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