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Vantagens indevidas

Desembargador do TJ-CE é punido pelo CNJ com aposentadoria compulsória

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ao desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará. O julgamento do Processo Administrativo Disciplinar ocorreu na 57ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (8/9).

TJ-CECarlos Rodrigues Feitosa, do TJ-CE

O magistrado já se encontrava afastado das funções devido a aplicação anterior de penalidade de aposentadoria compulsória em outro Processo Administrativo Disciplinar (PAD 5022-44.2015.2.00.0000), por fatos diversos.

O relator do processo, conselheiro Mário Guerreiro, não acolheu o pedido da defesa para adiamento do julgamento por estar o advogado em trânsito por ocasião da sessão, uma vez que a data e horário da sessão plenária de julgamento foram divulgados de forma regular e tempestiva, não havendo fundamento legal, portanto, para o acolhimento do pedido. Todos os demais conselheiros acompanharam o entendimento e o julgamento teve continuidade.

O CNJ também rejeitou argumento da defesa de impossibilidade de aplicação de pena na esfera administrativa contra Feitosa, em razão da anterior aplicação da pena de aposentadoria compulsória em outro PAD. De acordo com o conselheiro relator, seguido à unanimidade pelos demais, a aplicação anterior da aposentadoria de magistrado não acarreta a perda de objeto do procedimento disciplinar em curso.

Carlos Rodrigues Feitosa foi acusado de, ao assumir o cargo de desembargador, valer-se da posição hierárquica superior para exigir e receber vantagens econômicas indevidas de servidores para mantê-los no exercício de função comissionada. 

As mesmas práticas constaram da denúncia recebida pelo Superior Tribunal de Justiça na ação penal 825, que resultou em condenação pelo crime de concussão na forma continuada. O magistrado foi condenado à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 30 dias-multa, ao valor de dois salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos para cada dia-multa, com decreto da perda de seu cargo público de desembargador do TJ-CE.

No voto do PAD, o relator destacou que, ao cometer os referidos atos ilícitos, tipificados como crimes de concussão, Carlos Rodrigues Feitosa violou os deveres de cumprir, com exatidão, as disposições legais e de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Segundo o conselheiro, ele não observou, também, o dever de manter conduta compatível com os preceitos do Código de Ética da Magistratura Nacional e do Estatuto da Magistratura, norteando-se, entre outros, pelos princípios da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

“A integridade de conduta fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura”, pontua o voto. O desembargador do TJ-CE também deixou de adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

PAD 0006922-57.2018.2.00.0000

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Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2020, 17h22

Comentários de leitores

10 comentários

À praga da rachadinha!

Marcio Luciano Menezes Leal (Administrador)

Pelo visto, não existe vacina para à praga da rachadinha!

Desembargador do TJ-CE é punido pelo CNJ com aposentadoria c

MIGUEL SALES (Delegado de Polícia Estadual)

Quantas vidas esse indivíduo, que nunca mereceu o título de Desembargador, prejudicou? E agora, o que será feito das tantas decisões viciadas emitidas por essa escória? Irão permanecer imutáveis? Essa penalidade imposta a esse senhor se revela um tapa na cara de todo brasileiro de bem. Eu mesmo fui vítima desse inconsequente, e por saber que não há PUNIÇÃO para delinquentes desse quilate, nunca busquei qualquer providência.
Mas de todo modo, a Justiça Divina se operou, e o que esse meliante efetivamente teve de punição foi sua exposição pública pelos crimes que cometeu, e essa penalidade devemos agradecer à imprensa, às redes sociais, pois em outros tempos nem isso aconteceria.
Existe outro sujeito, Deputado Estadual, que possa de homem muito correto, a cujo pedido essa imundo (Carlos Feitosa) emitiu uma decisão que prejudicou vidas, e com relação a esse outro (Deputado Estadual), estamos no aguardo da Justiça Divina. Esta pode até tardar, mas nunca falha.
Um tribunal aposentar um Desembargador que cometeu CRIMES com a venda de decisões e achar que isso é uma PUNIÇÃO, é brincadeira.

Perda de cargo???

Oficial PM (Oficial da Polícia Militar)

"com decreto da perda de seu cargo público de desembargador do TJ-CE"
Afinal, ele não havia perdido o cargo anteriormente?

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