Consultor Jurídico

Resolução 280

Defensoria de São Paulo assina acordo com CNJ para uso do SEEU

O Conselho Nacional de Justiça e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo firmaram termo de cooperação técnica para regulamentar o acesso da instituição paulista ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

O SEEU é a ferramenta de gestão da execução penal escolhida como política judiciária nacional pelo CNJ, por meio da Resolução 280/2019, para superação do estado de coisas inconstitucional nas prisões. Com o diferencial de integrar os diferentes tribunais e atores do sistema de Justiça, já está presente em 29 tribunais com mais de 1,5 milhão de processos em tramitação.

O CNJ vai promover o intercâmbio e o compartilhamento de conhecimentos, informações e bases de dados, assim como desenvolver estudos e pesquisas que estejam relacionadas ao monitoramento e à fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas no estado de São Paulo.

Também estão previstas ações de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas de São Paulo, com compartilhamento de dados quantitativos e qualitativos para o aprimoramento de políticas públicas judiciárias nestas áreas. E ainda será realizada capacitação de membros da Defensoria e servidores. Acordo semelhante foi assinado com o Ministério Público de São Paulo no fim de agosto.

O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, afirmou que o país caminha rumo à gestão unificada da execução penal de todos os tribunais e à informatização integral desses processos. "O SEEU representa, também, a garantia de que a fiscalização e o cumprimento da sanção penal estarão mais ajustados à individualidade de cada apenado", afirmou, lembrando que São Paulo concentra o maior número de processos de execução penal do país.

Transparência
Segundo Toffoli, o SEEU vem promovendo maior transparência na administração da Justiça e maior credibilidade do Poder Judiciário para equacionar assimetrias entre o sistema prisional e a segurança pública. “A transformação da realidade do sistema prisional requer trabalho contínuo, persistente, focado nos resultados que se busca alcançar e com o envolvimento de múltiplos agentes de transformação social. Somente o trabalho em conjunto entre todos os atores sociais envolvidos no processo de execução possibilitará que avanços sejam realizados.”

O defensor público-geral do estado de São Paulo, Florisvaldo Antônio Fiorentino Junior, realçou a importância deste acordo assinado com CNJ. “Esta parceria vai além de proporcionar à Defensoria acesso ao SEEU, mas também promove importante alinhamento institucional para intercâmbio e compartilhamento de conhecimentos e de dados sobre os sistemas prisional e socioeducativo, assim como ações em conjunto com CNJ. Certamente contribuirá e qualificará a atuação dos defensoras em um tema tão importante e de enorme complexidade.”

Também participaram da cerimônia de assinatura, realizada por videoconferência, o conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Mário Guerreiro; os conselheiros do CNJ Luiz Fernando Tomasi Keppen e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do DMF, e Antonio Carlos Tavares; e o primeiro subdefensor público-geral de São Paulo, Rafael Pitanga Guedes. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2020, 11h11

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