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Reforma administrativa: o avanço do retrocesso

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Na última quinta-feira (3/9), o governo federal entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a proposta de reforma administrativa. Em geral, a proposta visa a promover mudanças radicais no regime jurídico-administrativo, como redução no número de carreiras, facilitação da demissão de servidores públicos, restrição da estabilidade para cargos típicos de Estado e criação de formas de contratação com prazos determinados.

Ninguém nega a necessidade de eliminar as distorções, comumente denunciadas nos meios de comunicação, acerca de funcionários públicos recebendo valores acima do teto remuneratório, outras vezes negligentes e relapsos, entre outras situações que denigrem o setor público. Certamente, temos vários problemas no serviço público, sendo alguns até berrantes. São problemas que devem ser corrigidos, até mesmo com a demissão, se for necessário, em respeito aos princípios do republicanismo e da isonomia.

Em um momento anterior, o então presidente Fernando Henrique Cardoso promoveu uma reforma do Estado, trazendo inúmeras mudanças na estrutura da Administração Pública, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, planos de retirada do Estado de alguns setores da economia, concessões de serviços públicos etc. Mas, entre essas medidas, tentou-se retirar a estabilidade dos servidores públicos, o que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, fortalecendo os primados constitucionais do concurso público, da impessoalidade e da indisponibilidade do interesse público.

A defesa da estabilidade ainda é justificável enquanto o patrimonialismo for dominante e a sociedade depender de uma atuação impessoal do Estado. Esse problema cultural infelizmente ainda predomina na sociedade brasileira, tanto é que Sérgio Buarque de Holanda, na obra "Raízes do Brasil", já afirmava que "é possível acompanhar, ao longo de nossa história, o predomínio constante das vontades particulares que encontram seu ambiente próprio em círculos fechados e pouco acessíveis a uma ordenação impessoal" (HOLANDA, 1995, p 146). Enquanto muitas autoridades se utilizarem de sua figura para constrange agentes públicos, persistindo o velho hábito aristocrático que está impregnado na história brasileira, haverá necessidade dos instrumentos de proteção aos executores dos serviços públicos.

Assim, alterar o sistema institucional por completo, retirando a estabilidade e outros institutos que asseguram a impessoalidade da Administração Pública, não acreditamos ser a solução. Até porque, além dos maus funcionários (os quais deveriam já ter sido extirpados do serviço público), existem servidores públicos que desempenham um trabalho de vital importância para a sociedade.

Precisamos rebater a falácia de que a estabilidade impossibilita a demissão de servidores públicos que não cumprem seus deveres, uma vez que ele poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho (artigo 41, III, CF). Isso deixa claro que a estabilidade pode dificultar, mas jamais impedir que servidores negligentes sejam desligados do serviço público. Essa dificuldade reside não no instituto da estabilidade, mas sobretudo na omissão condescendente dos seus chefes e dos próprios gestores públicos.

A responsabilidade do servidor público é muito maior do que se imagina, sendo que algumas garantias do cargo não podem ser confundidas com privilégios, mas, sim, como proteção em face de pressões políticas e sociais existentes. Como se poderia imaginar um auditor fiscal municipal fiscalizando um parente do prefeito ou, até mesmo, um guarda municipal autuando um temido desembargador. Certamente se não houvesse estabilidade esses servidores já estariam com seus dias contados na Administração Pública.

Ao longo destes anos em que atuo na advocacia pública, tive a oportunidade de conhecer muitos servidores públicos íntegros e exemplares, os quais exercem com zelo as atribuições do cargo, observando todas as normas legais e regulamentares. Na minha própria atuação já enfrentei situações em que emiti pareceres jurídicos em defesa do interesse público que desagradaram aos governantes da época. E se inexistisse a proteção da estabilidade, certamente minha carreira estaria com os dias contados.

Defendo a eficiência administrativa e as formas de monitoramento dos serviços públicos, a fim de atingir um melhor atendimento das necessidades públicas. E entendo que uma reforma administrativa estratégica e com boas intenções deve ser realizada, de forma a garantir a tão sonhada "Administração com base em resultados". Mas não podemos esquecer que o Estado depende da engrenagem nesse processo. Isto é, nenhum país, Estado ou município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços fornecidos ao cidadão. E, no âmbito desse processo, a estabilidade é uma forma adequada de proteger os funcionários e o próprio Estado contra as práticas patrimonialistas que eram dominantes nos regimes pré-capitalistas e ainda, infelizmente, estão presentes.

A opinião pública é conduzida a acreditar que os serviços públicos são os verdadeiros vilões dos problemas nacionais. Certamente essas pessoas não imaginaram um sistema de saúde sem SUS, educação sem escolas públicas, sistema financeiro dependente de bancos privados e transporte dependente exclusivamente de empresários.

É essencial que, em vez de um desprestígio em relação às carreiras públicas, haja a criação de um planejamento e de racionalidade administrativa. E que essa organização consiga garantir que bons servidores públicos sejam valorizados e tenham asseguradas suas prerrogativas do exercício do cargo e, via de consequência, sejam extirpados aqueles que se utilizam do cargo público como forma de obter privilégios pessoais.

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 é procurador do Estado do Paraná e professor do curso de Direito da Unipar.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2020, 20h24

Comentários de leitores

3 comentários

Mais um mantra do liberalismo

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

É mais um discurso do neoliberalismo falido no mundo todo, apenas isto.

Quem ataca o serviço público e seus executores, os servidores, ou não teve competência para ingressar pela porta da frente, em concorridíssimos concursos públicos onde o preparo é aferido a exaustão, quanto maior é o relevo do cargo almejado, ou é verdadeiramente desonesto mesmo e tem por trás interesse nos ganhos que o sucateamento do País tem propiciado à boca grande do mercado de ações, vorazes em abocanhar todo o patrimônio da nação.

Em meus quase trinta anos de exercício em função pública que exige imensa lucidez, afora o preparo, a dedicação, a exclusividade, não tenho dúvidas de que se deve aprimorar vários fatores de equilíbrio e valorização das carreiras típicas de Estado.

É uma aberração os disparates onde alguns mais iluminados percebem vencimentos indecorosos em detrimento de outros tantos que são mal remunerados.

Vamos falar a sério, fazendo da reforma administrativa um meio de ajuste que eliminem discrepâncias odiosas. É inaceitável um policial perceba um terço dos vencimentos de um de seus pares apenas por exercer seu mister em um Estado diverso. O Estado mais rico e mais forte da federação, em termos de número de habitantes e arrecadação, tem mantido o pior salário para a minha função.

Do mesmo modo, a tal meritocracia tão decantada pelos desonestos levou um certo neto mineiro ao ex surfar no exercício de cargo de direção em um banco estatal, sem nunca ter trabalhado na vida.

Nem seria necessário, em uma discussão séria, apontar para a extinção dos cargos comissionados, onde a classe política nada de braçada com seus cabos eleitorais, não raro se lambuzando nos ataques ao erário público nas tais rachadinhas ou nomeações cruzadas.

Reforma Administrativa Seletiva

Vaughn (Funcionário público)

A razão pela qual se estabelece o acesso ao cargo público através de concurso de provas ou de provas e títulos está pautado na garantia democrática, justa e razoável a todos os que preenchem os requisitos para a investidura.
Diante da ineficiência do Estado em manter um sistema público de qualidade que atenda, de forma plena, às necessidades da população, o desempenho do servidor de carreira que tenha, ao menos, sua estabilidade garantida, é crucial para que as desigualdades sociais sejam desfeitas.
Caso a reforma administrativa fosse abrangente, atingindo a cúpula dos poderes, órgãos, autarquias, empresas públicas e fundações, poderia se questionar o seu custo. Entretanto, ainda assim, a proteção garantida pela estabilidade se apresentaria basilar para um bom desempenho das atividades administrativas. Seja para das liberdade ao servidor, seja para estabelecer uma contrapartida à falta de direitos não previstos pelos regimes estatutários, em face àqueles firmados pelo regime celetista.

Voltaremos à República Velha?

Nihkkoh (Serventuário)

Parabéns pelo texto. Demonizar o servidor público não vai levar o Brasil pra frente. A estabilidade é garantia de impessoalidade e cumprimento da lei. Sem ela, estamos indefesos (mais ainda) contra o patrimonialismo imperante no Brasil. Imagine a escalada da corrupção se o servidor estiver sempre com seu cargo ameaçado se apontar qualquer irregularidade que testemunhe...
E nos municípios então? O coronelismo e jaguncismo tomarão conta.
Essa tal contratação temporária por tempo determinado também será uma festa, concurso todo domingo e depois apadrinhamento e esequemas pra ir ficando por lá. O Brasil não merece isso.

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