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Tese do STF

Restrição ao benefício de alíquota zero a empresa do Simples é constitucional

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É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida.

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A tese foi fixada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (4/9), nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio. A matéria teve repercussão geral reconhecida e foi cadastrada como Tema 1.050. 

Uma empresa de cosméticos questionou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou constitucional a não extensão às empresas optantes do Simples Nacional do benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins, tal como ocorre no regime de tributação monofásica.

Nesse regime, se reduz a zero (desde que não seja industrial ou importador) a alíquota desses tributos sobre a receita da venda de determinados produtos, observando o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que exclui desse benefício os optantes do Simples Nacional.

Segundo a empresa, a vedação ofende os artigos 146, inciso III, alínea “d”, e 179 da Constituição Federal, segundo os quais cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a definição de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

No entanto, o recurso foi negado. O ministro Marco Aurélio votou pela constitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000. Segundo ele, há dois pontos fundamentais que revelam a improcedência da irresignação da empresa de cosméticos.

"A Lei 10.147/2000, no que instituiu regime monofásico, a elevar a carga tributária dos industriais e importadores, desonerando varejistas e atacadistas, fez-se considerado o recolhimento em separado das contribuições. A dinâmica não alcança os inscritos no Simples, para os quais o dispêndio permanece o mesmo, ante previsão de pagamento unificado na forma da legislação", disse.

Segundo o ministro, ainda que se pudesse cogitar de uma eventual elevação real, partindo da análise comparativa com os beneficiários da alíquota zero, o fato de o incentivo não se aplicar às optantes pelo Simples não implica inobservância à cláusula voltada ao tratamento favorecido das empresas de pequeno porte. "A aferição deve ser realizada considerada a tributação como um todo", afirmou.

Uma eventual restrição, afirmou Marco Aurélio, não invalida o regime simplificado quando este ainda se mostra globalmente benéfico: "Em termos práticos, tratamento menos vantajoso não deixa de ser vantajoso". Marco Aurélio disse ainda que não procede a alegada contrariedade ao princípio da isonomia tributária. Isso porque, a vedação de que trata a Lei 10.147 /2000 atinge, igualmente, a todos os inscritos no Simples.

"A condição dos aderentes é distinta da relativa aos contribuintes que recolhem o tributo em separado. O critério tem relação com circunstância diferenciadora: proíbe-se o gozo do benefício a quem está sujeito a disciplina tributária especial", completou. A discriminação, conforme o voto, está em consonância com a ordem constitucional e preserva a unicidade e a simplificação preconizada no tratamento às micro e pequenas empresas (artigo 146, inciso III, alínea “d”, da Lei Maior).

Por fim, para o relator, é imprópria a cumulação do Simples com o decorrente da tributação em separado, porque não há previsão legal nesse sentido: "Assim como o princípio da isonomia não constitui óbice a tratamento diferenciado delineado na Lei Maior, não deve servir de alavanca para a criação de regimes híbridos, colhendo o que há de melhor em cada sistema".

Clique aqui para ler o voto do relator
RE 1.199.021

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2020, 16h45

Comentários de leitores

1 comentário

Por não haver previsão legal?

Ramon Neto (Advogado Assalariado - Tributária)

O tratamento tributário das receitas de vendas de mercadorias sujeitas à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, realizadas pela pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional, veio a ser disciplinado no inciso I do § 1º e nos §§ 6º e 7º do art. 25-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, incluído pela Resolução CGSN nº 117, de 2 de dezembro de 2014 (destacou-se)

Art. 25-A. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples
Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das
tabelas dos Anexos I a V e V-A sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16
a 18. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 18)

§ 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e
pagamento, as receitas decorrentes da:

I - revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma do Anexo I; (Lei
Complementar nº123, de 2006, art. 18, § e 4º, inciso I)
II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serão
tributadas na forma do Anexo II; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § e
4º, inciso II)
(...)
§ 6º A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à
comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição
tributária para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a

Fls. 1
existência de tributação concentrada ou substituição tributária para as referidas
contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples
Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar nº123, de
2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12)

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