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Repercussão Geral

STF suspende julgamento que discute tributo sobre receita de produtor rural

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O Supremo Tribunal Federal começou a analisar a constitucionalidade da contribuição à Seguridade Social sobre a receita bruta do empregador rural, pessoa jurídica, resultante da venda de sua produção. O julgamento estava na pauta do Plenário virtual e foi suspenso nesta quinta-feira (3/9), após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

ReproduçãoPara Marco Aurélio, é inconstitucional a contribuição à seguridade social a cargo do empregador rural

O tributo em análise tem previsão no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994.

O entendimento sobre ser dever de todos participar no custeio da seguridade social "não pode ser levado ao extremo, de modo que a contribuição se faça a qualquer custo",  afirmou o relator, ministro Marco Aurélio. O ministro citou diversos precedentes da corte sobre a matéria no mesmo sentido.

De acordo com o ministro, é importante reconhecer que o que é obtido a partir comercialização da produção é diferente do faturamento. "Este não se confunde com receita, tanto assim que a Emenda Constitucional 20/1998 inseriu, ao lado do vocábulo 'faturamento', no inciso I do artigo 195, a palavra 'receita'", explicou. "Não há como deixar de afirmar que a nova fonte deveria estar estabelecida em lei complementar."

Foi sugerida a seguinte tese: "É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre o produto da comercialização da produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994". 

Até o momento, apenas o ministro Luiz Edson Fachin acompanhou o voto. 

Posição contrária
A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, para quem a contribuição prevista na lei já estavam autorizadas pela Constituição Federal, nos artigos 195, I, da CF, e 56 do ADCT.

De acordo como Moraes, o artigo já foi analisado pelo STF em outro momento, que não viu qualquer inconstitucionalidade. Como o faturamento corresponde a receita bruta, disse Moraes, é irrelevante a atividade por exercida pela pessoa jurídica. 

O ministro sugeriu a tese: "É constitucional, à luz dos artigos 195, I, b, e § 4º, e 154, I, da Constituição Federal, o art. 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, que instituiu as contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção".

Caso concreto
O recurso teve repercussão geral reconhecida em 2013. No recurso, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que aponta bitributação nesses casos, já que a contribuição incidiria sobre o mesmo fato gerador sobre o qual já pesa a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

De acordo com o TRF, seria impossível distinguir entre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, fato gerador do tributo previsto na Lei 8.870/1994, e faturamento, base de cálculo e fato gerador da Cofins.

O Tribunal Regional assentou ainda que a tributação seria um caso de instituição de nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o que só poderia ser feito por meio de lei complementar.

A União, por sua vez, alega que não há obstáculo à coincidência da base de cálculo do tributo em questão e aquela da Cofins ou do Programa de Integração Social (PIS). Tampouco seria hipótese de instituição de nova fonte de custeio para a Seguridade Social.

Clique aqui para ler o voto do relator
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RE 700.922




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2020, 7h50

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