Confirmação do afastamento de Witzel pelo STJ foi destaque

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou, nesta quarta-feira (2/9), o afastamento de Wilson Witzel (PSC) do cargo de governador do Rio de Janeiro, determinado pelo ministro Benedito Gonçalves. A decisão não deixa de ser controversa.

Witzel foi afastado do cargo por 180 dias na última sexta-feira (28/8). Na decisão,  Benedito Gonçalves afirmou que a medida — tomada antes de ouvir o político — é necessária para impedir que ele use a máquina estatal para seguir praticando crimes e dilapidando os cofres públicos. Apesar do fundamento, o magistrado não deu provimento a pedido de prisão preventiva do governador feito pelo Ministério Público Federal.

O MPF acusa Witzel e mais oito pessoas de crime de corrupção por pagamentos efetuados por empresas ligadas ao empresário Mário Peixoto ao escritório de advocacia da primeira-dama do Rio, Helena Witzel.

A defesa de Witzel  — comandada pelos escritórios Podval Advogados Associados e Bucchianeri Advocacia —, por sua vez, nega as acusações e afirma que não esperava que "algo tão drástico" como o afastamento fosse determinado sem se dar "a mínima oportunidade de a defesa se manifestar".

TV CONJUR

Veja o que foi publicado no nosso canal do YouTube:

Evento anuncia vencedores do concurso de artigos do CPJ
Caminhos para a efetividade da Lei e a ANPD
Como concretizar o direito fundamental à proteção?
Proteção de dados: anonimização, privacy by design e garantias
Proteção de dados e estruturas de mercado: regulação e accountability

FRASE DA SEMANA

"Achar que garantir as prerrogativas processuais das pessoas é garantir a impunidade nos levou a um punitivismo desenfreado, ao ponto que se aceita um inquérito como portador de elementos suficientes para se afastar um governador de estado", _{ministro Napoleão Nunes Maia ao votar contra o afastamento de Wilson Witzel do governo do Rio de Janeiro.}

ENTREVISTA DA SEMANA

Fundado em 2016, o projeto brasileiro integra o Innocence Network, rede que conta com 57 organizações espalhadas pelos Estados Unidos e outras 14 ao redor do mundo, e que, desde 1992, já conseguiu reverter a condenação de 350 inocentes. E foi vencedor do Prêmio Innovare 2019 na categoria "advocacia".

RANKING

O colegiado reconheceu, por unanimidade, que a mulher não tem mais direito a receber a pensão, pois mantém uma união estável e, portanto, resta descaracterizada a situação de solteira.

A segunda notícia mais lida da semana, com 273 mil acessos, diz respeito à decisão do  juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que apontou que cartórios não podem exigir CDN para lavrar escritura de imóvel.

No mandado de segurança, uma empresa do ramo imobiliário alega ter procurado um cartório de notas para lavrar escritura pública de compra e venda de um imóvel que pretendia alienar a terceiro, mas teve o pedido condicionado à prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais, exigida pela legislação e normativas da Receita Federal. Diante da recusa, pleiteou na Justiça a concessão de medida liminar determinando a lavratura da escritura.

Ao conceder a medida liminar requerida pela empresa, o magistrado que julgou o caso considerou que a exigência do cartório de notas é indevida. "Sem adentrar ao mérito da questão, eis que este não é o momento oportuno, anoto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reputa indevida tal exigência, o que demonstra a probabilidade do direito invocado", disse o magistrado.

As dez mais lidas
Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel, diz juiz
É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
TJ-SP confirma penhora de R$ 128 milhões de herança de Maluf
Averbação de tempo de serviço especial de servidores é constitucional
Com base em decreto, Justiça reduz pena por porte de pistola 9mm
Cliente que passou uma hora na fila do banco deve ser indenizado
Servidores federais têm direito à diferença de pecúnia, decide Supremo
Lula: STJ voltou a violar regimento e pede que STF anule julgamento
STF coloca fim a processo de 125 anos, iniciado pela Princesa Isabel

Manchetes da semana
STJ afasta Witzel do governo do Rio por suspeita de irregularidades
Afastamento impede Witzel de dilapidar Estado, justifica ministro
Repercussão geral independe de quórum se matéria é infraconstitucional
Tributação do terço de férias é constitucional, decide Supremo
Erro judiciário não é questão de estatística, mas também de neurociência
Modulação do STF sobre FGTS não pago vale para ação contra estado
Município não pode restringir preço do serviço tributado por ISS
Invasão de domicílio sem mandado é válida se ninguém mora no local
Nome escolhido por pai que abandonou família pode ser alterado
TSE  usa consulta para decidir sobre candidatos ficha-suja
STJ mantém afastamento de Wilson Witzel
Agência de inteligência de segurança pública pode ajudar investigação
Cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica