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TJ-SP implementa campo exclusivo para uso do nome social em processos

O sistema de peticionamento eletrônico de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (novo portal e-SAJ) e o sistema SAJ/PG5 passam a contar com campo exclusivo para assegurar o uso do nome social dos usuários dos serviços judiciários no Estado.

ReproduçãoTJ-SP implementa campo exclusivo para uso do nome social em processos

A novidade, que entra no ar nesta sexta-feira (4/9), foi possível a partir de atualização do sistema informatizado de processos. O campo pode ser utilizado para o cadastro do nome social das partes, terceiros e representantes das partes. 

O nome social se refere à designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida e seu uso é garantido pelo Decreto Federal 8.727/16. A adoção do nome social garante o tratamento pelo nome que condiz e representa a identidade de gênero da pessoa.

Durante o desenvolvimento do campo específico no sistema, nos documentos dos processos já era possível a indicação do nome social junto com o nome do registro, por exemplo, em sentenças e despachos. A próxima etapa é a inclusão do campo específico para o nome social também no peticionamento de segundo grau, assim que possível tecnicamente.

Como funciona
Após o cadastro no peticionamento eletrônico ou sistema SAJ/PG5, o nome social passa a constar automaticamente nas consultas, publicações, relatórios e nos documentos emitidos pelo TJ-SP, sendo apresentado antes do nome constante no registro civil. O TJ-SP também desenvolveu uma apostila e um vídeo para orientar os usuários sobre o cadastro desse novo campo. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

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Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2020, 16h20

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