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Pedido de destaque

Plenário do STF vai julgar lei do Rio sobre prazo de envio de boleto por correio

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O recurso que trata da possibilidade de lei estadual estabelecer regras de postagem de boletos sobre pagamento de serviços prestados por empresas será julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Relator do recurso, Gilmar pediu destaque e caso será julgado pelo Plenário físico
Dorivan Marinho/SCO/STF

O recurso, com repercussão geral, estava na pauta do Plenário virtual com encerramento nesta sexta-feira (4/9). No entanto, houve pedido de destaque do próprio relator, ministro Gilmar Mendes.

No recurso, questiona-se acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro que condenou uma empresa ao pagamento de multa em favor da consumidora por descumprimento da Lei Estadual 5.190/2008. A lei dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas no estado do Rio.

No recurso, a empresa pede que o Supremo defina se a lei estadual pode determinar as regras de postagem para as correspondências de empresas independentemente do lugar de sua sede.

Sustenta que o acórdão contestado viola o artigo 22, inciso V, da Constituição Federal, que determina a competência privativa da União para legislar sobre serviço postal. Argumenta que a Lei Estadual 5.190/2008 infringe o artigo 5º, incisos X e XII, porque viola a intimidade e o sigilo de correspondência.

ARE 649.379

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2020, 21h11

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