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Corrida Contra Prescrição

Processo administrativo disciplinar contra Dallagnol no CNMP deve ser retomado

Liminar que havia suspendido processo contra Dallagnol é derrubada
Fernando Frazão/Agência Brasil

O não julgamento de um réu eventualmente culpado
configura situação mais grave do que o julgamento e a absolvição de um réu eventualmente inocente. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido do procurador-Geral da União, Augusto Aras, para sustar todos os efeitos da decisão liminar que havia suspendido um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o procurador Deltan Martinazzo Dallagnol, em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A decisão é desta sexta-feira (4/9).

O PAD foi instaurado pelo CNMP após representação do senador Renan Calheiros (MDB-AL), para quem Dallagnol, por meio de postagens em redes sociais, tentou influenciar as eleições para a presidência do Senado, em 2019. Na ocasião, o procurador apontou que, caso o emedebista fosse eleito, dificilmente uma reforma contra a corrupção seria aprovada.

Dallagnol recorreu ao STF pleiteando liminarmente a suspensão do processo, o que foi deferido pelo relator do caso, ministro Celso de Mello. O PGR, então, interpôs agravo regimental, alegando existência de perigo de demora inverso, pois a pretensão punitiva pode prescrever na próxima quinta-feira (10/9).

Assim, em razão da licença médica de Celso de Mello, Gilmar Mendes valeu-se de dispositivo do Regimento Interno da Corte que autoriza a substituição do relator, pois a licença médica encerra-se, a princípio, em 11/9, após o prazo prescricional.

Ironia
Gilmar Mendes abre sua decisão citando excerto de Rui Barbosa sobre "alucinações coletivas": a irritação pública deixa de enxergar a verdade com lucidez, fazendo que todas as alegações contra o acusado ecoem apenas aplausos. A esse excerto, o ministro coteja outro, da lavra do próprio Dallagnol: "Nosso sistema prescricional, aliado ao congestionamento dos tribunais, é uma máquina de impunidade". Máquina essa que estaria à beira de o deixar impune. Mais uma vez: em outro caso, o CNMP deixou de abrir um PAD contra Dallagnol, pois a pena já estava prescrita. O julgamento do caso foi adiado 42 vezes.

Consta da decisão desta sexta-feira que, segundo o relator do PAD no CNMP, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., a portaria que instaurou o processo prevê que pena aplicável a Dallagnol é de censura - embora Rodrigues Jr. também tenha apontado a possibilidade de ser a pena de advertência. A pena de censura prescreve em um ano. Portanto, de fato, em 10/9. Anteriormente, Dallagnol havia afirmado nos autos que a prescrição seria apenas em 10/9/2021, pois a pena seria de suspensão, que prescreve em dois anos. 

"Diante disso, entendo que as informações colidentes juntadas aos
autos geram incerteza quanto ao prazo prescricional, situação que
justifica o deferimento da medida de contracautela – o risco gerado pela
insegurança quanto ao prazo prescricional encontra-se no âmbito de
incidência da medida contracautelar pleiteada pelo PGR, reafirmando a
necessidade de sua concessão", afirmou Gilmar.

O ministro do STF também destacou a gravidade das imputações oferecidas contra Dallagnol. "Parece-me que a maior violação ao devido processo legal, no caso em apreço, seria justamente impedir o julgamento do agravado por seus pares, possibilitando-se dirimir, finalmente, com a devida verticalidade de cognição que o julgamento de mérito pressupõe, as questões que envolvem o caso", disse.

A contracautela deferida por Gilmar Mendes vale até que seja julgado o mérito do agravo do PGR.

PET 9.068
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Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2020, 23h06

Comentários de leitores

5 comentários

Processo administrativo ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Realmente, não me recordo de jamais ter visto um STF tão contraditório, tão invasivo das prerrogativas de outros poderes, tão grotesco a ponto de iniciar procedimento criminal sem provocação, tão distante da ética quando alguns de seus membros não se reconhecem suspeitos ou quando emitem opiniões fora dos autos que futuramente irão apreciar, tão fútil a ponto de elaborar edital para aquisição de lagostas, camarões e vinhos premiados, olvidando que muitos brasileiros jamais terão a oportunidade de saborear tais iguarias, enfim, pensar que o CIDADÃO CONTRIBUINTE é obrigado a tolerar essa tragicomédia!!! Pobre Reino de Pindorama!!!

Chame a NASA, um revoga do outro!!!!

caiubi (Outros)

...O não julgamento de um réu eventualmente culpado
configura situação mais grave do que o julgamento e a absolvição de
um réu eventualmente inocente... apesar de alguns pesares, não consigo acreditar que tal reflexão tenha partido da corte maior. Um faz outro desfaz acreditar no que!!!! que está acontecendo!!! Revogam um do outro, até decisão do Presidente da Corte!!!! Não imaginava que democracia, seria assim, imagina um Diretor numa multinacional revogar a decisão do Presidente da tal !!!!

Quer se esconder atrás da prescrição.

Advogado militante (Advogado Assalariado - Civil)

Dr. Deltan que tanto criticou a prescrição, que tanto critica a morosidade dos julgamento, agora seus apoiadores defendem que ele não seja julgado, quererem o fato seja alcançado pela bendita prescrição.
Mas vamos defender o dito popular: "Quem tem telhado de vidro não pode atirar pedra".

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