Consultor Jurídico

Opinião

A relevante função dos exames da OAB

Por 

É importante refletir a respeito dos exames da OAB.

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil foi instituído pela Lei 8.906/1994 e milhares de advogados, desde então, já se submeteram a ele.

Dentre outras, a mais relevante função do exame da OAB é a de assegurar a qualidade mínima esperada de futuros advogados, que vão atender a população, em suas necessidades jurídicas.

As universidades, como é de conhecimento geral, não formam advogados, apenas bacharéis em Direito.

Juízes, procuradores e defensores, por sua vez, submetem-se a concursos públicos. Mas o concurso não é apenas uma modalidade necessária de contratação. É , na origem, um rito de passagem.

Isso também acontece com o exame da Ordem. Não é só a prova em si, não é o evento isolado, o que seria pouco. É, antes e previamente, o contato com as práticas, os valores e com a maneira de pensar própria de um advogado.

Simboliza um trabalho de transição e objetiva essa passagem. Nesse contexto, ainda que o ensino proporcionado em algumas faculdades de Direito sejam de qualidade, o exame se justifica por sua função batismal.

O ensino universitário, de um modo geral — e sempre há honrosas e tradicionais exceções que confirmam a regra —, não é bom.

É deficitário e deficiente. Com isso, a função de controle mínimo de qualidade exercida pela OAB, à luz da conjuntura atual — de décadas de retilíneo depauperamento linguístico-cultural —, explica-se por si mesma.

O exercício da advocacia exige muita responsabilidade e conhecimento.

Ainda que consista em atividade privada, a advocacia é um serviço público marcado pela nota da essencialidade, conforme dispõe o artigo 133 da Constituição Federal de 1988. A própria OAB é um serviço público (artigo 44, caput, da Lei 8.906/1994) e tem natureza jurídica de autarquia especial.

Com exceção das escolhas dos ministros do Supremo Tribunal Federal, para cujo cargo exige-se invulgar conhecimento jurídico, e das vagas dos tribunais da federação reservadas aos advogados pelo quinto constitucional, para cujo preenchimento, de igual modo, se pressupõe exitosa e bem encaminhada prática advocatícia, quem concebe hoje preenchimento de qualquer outra carreira jurídica sem um mínimo de controle de qualidade, por meio de concurso de provas ou provas e títulos?

A OAB, com certeza, não irá salvar a educação no Brasil, até porque essa não é a sua função.

O ensino universitário é ruim, porque a educação fundamental e média são de baixa qualidade, para não descermos mais fundo, até a precária e deficiente educação infantil.

São ruins porque não são prioridade absoluta de políticas públicas.

A língua portuguesa, aliás, não é tratada com rigor e como matéria básica indispensável.

E a situação só piora. O que vale, hoje, como dizem — e quem o diz são vozes oficiais — é comunicar e fazer-se entender, o resto é parnasianismo.

Com isso, e como sempre tem sido, ao invés de projetarmos para cima e de elevarmos o discurso e o padrão das relações, forjamos ideologias tropicalistas para nos absolver de erros históricos e culturais que nos condenaram à mediocridade — e nela somos mantidos.

E, assim seguimos, indulgentes e transigentes com tantos déficits. A pobreza de uma cultura começa com o rebaixamento de sua língua. Não se trata, aqui, de nacionalismos obsoletos. A língua é muito maior do que a nação: ela é transnacional.

Nem se trata de virtuosismo estético: a língua é o nosso instrumento de inserção e integração no mundo e, como tal, o maior patrimônio de que um indivíduo, isoladamente considerado, e um país, tomando-o coletivamente, como soma de todos os indivíduos, pode dispor. A língua, que é uma experiência vital e criadora, pode levar qualquer um a qualquer lugar. Ela é, pois, o princípio da liberdade e da evolução cultural.

De mais a mais, em um mundo de dispersões, tal como o de hoje, próprio de uma sociedade heterogênea, multitudinária e fraturada, haver controles de qualidade é salutar, pois as tensões fazem parte do jogo e buscar aprimorar os profissionais que atuam em áreas relevantes é fundamental.




Topo da página

 é advogada, sócia do escritório Basílio Advogados e vice-presidente da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2020, 17h34

Comentários de leitores

6 comentários

Irrelevante

Olinto Marcos Tavares Rodrigues (Advogado Autônomo - Civil)

Já que o Brasileiro adora imitar os americanos, porque não os imitam no Exame da OAB também. Lá é opcional. O cliente escolhe o que fez o exame ou o que não fez o exame.

Pela aprovação urgente da pec nº108/2019

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. PELA APROVAÇÃO URGENTE PEC nº 108 de 2019
https://www.jornalpreliminar.com.br/noticia/34132/pela-aprovacao-da-proposta-de-emenda-constitucional-n-108-de-2019---vasco-vasconcelos
(...) Virou moda projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional, dispondo sobre a regulamentação de profissões, exame de proficiência, e criação de conselhos profissionais tendo como real objetivo impor reserva imunda de mercado, violando assim a liberdade do livre exercício profissional, insculpido nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Por isso torna-se imperioso impor limites aos excessos desses conselhos de fiscalização, cujo principal meta é extorquir, tosquiar seus inscritos com altas taxas de anuidades, contribuições, (..) sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social, não obstante estão infestando o Congresso Nacional com projetos de leis, indecentes dispondo sobre exame de proficiência, nos moldes do pernicioso, fraudulento, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB, o qual vem gerando fome, desemprego, depressão síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados, e ainda acham que está contribuindo para o belo quadro social, lucrando praticando o trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna e ainda dizem eu isso é sui generis? A CF foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego .

Alô oit ajude-nos abolir o trab. Análogo a de escravos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos , escritor, jurista. “DE TODOS OS ASPECTOS DA MISÉRIA SOCIAL NADA É TÃO DOLOROSO, QUANTO O DESEMPREGO ( Janne Adms)
Senhores membros da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT, ajude-nos abolir de vez o trabalho análogo a de escravos no Brasil, a escravidão moderna da OAB e inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC) jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. "O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso". Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: Refiro-me ao jabuti de ouro da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.
Segundo o Egrégio STF a violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF). Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse q nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. .

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/09/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.