Consultor Jurídico

Sem papel

Senado aprova MP que permite simplificação de assinaturas eletrônicas

MP estabelece validade e requisitos para utilização de assinaturas eletrônicas
Reprodução

O senado aprovou nesta terça-feira (1º/9) a MP 983/2020 que cria as assinaturas eletrônicas simplificadas e permite a checagem de dados pessoais básicos — como nome, endereço e filiação — e será usada em serviços de menor risco e sigilo.

A nova modalidade visa agilizar o acesso a serviços públicos e será usada para simplificação de procedimentos para assinatura de documentos, como atestados de afastamento e prescrições de médicos e demais profissionais de saúde.

O texto da MP estabelece requisitos para o uso de três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada.

"A medida é um passo importante no caminho do Brasil mais digital. Estamos ampliando o acesso a serviços e dando mais segurança às transações digitais. Quem ganha é o cidadão, que terá o Estado na palma da sua mão”, ressalta o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.

Os sistemas que já utilizem assinaturas digitais terão prazo de seis meses para adaptação às novas regras. Os serviços estaduais que não estabelecerem regras próprias deverão seguir as regras de assinaturas a serem definidas pelo governo federal. Com informações da agência Senado.

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2020, 16h38

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/09/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.