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Extensão de Benefício

Viúva pode optar entre receber pensão do pai ou do marido, diz TJ-SC

Pensões podem ser estendidas em benefício da filha de ex-servidor. Para isso, no entanto, a mulher deverá abrir mão da atual pensão que recebe de seu marido. 

Decisão é da 1ª Turma do TJ-SC
Divulgação

O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidiu que uma viúva pode optar por receber pensão ou de seu pai ou de seu marido, ambos mortos. O decisão é de 14 de julho. 

De acordo com o processo, a mãe da autora recebia pensão do marido. A progenitora, no entanto, também morreu. Assim, o benefício foi suspenso. A reclamante, então, recorreu ao Judiciário para receber a pensão do pai. O TJ-SC deferiu o pedido, confirmando a sentença de primeiro grau. 

"Diante deste cenário, a autora tem direito de receber a pensão de seu falecido pai, não na condição de filha solteira, mas sim na condição de filha que se tornou viúva após o falecimento do pai, e que, a partir da viuvez, ficou em situação financeira periclitante, recebendo pensão por morte diminuta deixada pelo ex-companheiro", disse em seu voto o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso. 

O magistrado ressaltou, ainda, não haver necessidade de averiguar "a prova de dependência econômica da autora em relação ao seu pai na vida adulta, porque a lei aplicável ao caso não traz tal requisito como condição para o deferimento da pensão". 

0809131-31.2013.8.24.0045

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Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2020, 11h17

Comentários de leitores

1 comentário

Repercussão geral - Tema 359.

Jorge Borges. Direito Militar. (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Diante do relato da matéria descrita,

Nota-se desrespeito ao tema 359 fixado em repercussão geral, onde, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou que a única limitação imposta para acumular benefícios previdenciários com fatos geradores distintos é o limite ao teto constitucional - Recurso Extraordinário 602.584.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449132
/>Advogado Jorge Borges.
OAB/RJ.

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