Consultor Jurídico

Caso Witzel

Afastamento de governador é medida drástica demais para ser monocrática

Para garantir a aplicação da lei penal, preservar a investigação ou evitar a prática de infrações penais, o Código de Processo Penal autoriza que o juiz aplique algumas medidas cautelares. A Lei 12.403/2011 definiu nove medidas diversas da prisão; por exemplo, a monitoração eletrônica, a proibição de contato com alguma pessoa determinada ou mesmo a “suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais” (art. 319, VI do Código de Processo Penal).

Tendo por base esse dispositivo, no dia 28 de agosto, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), do cargo por 180 dias, em razão de supostos desvios de dinheiro público destinados à área da saúde. Segundo o ministro, “os fatos não só são contemporâneos como estão ocorrendo e, revelando especial gravidade e reprovabilidade, a abalar severamente a ordem pública, o grupo criminoso agiu e continua agindo, desviando e lavando recursos em pleno pandemia da covid-19, sacrificando a saúde e mesmo a vida de milhares de pessoas, em total desprezo com o senso mínimo de humanidade e dignidade”. Na decisão, Benedito Gonçalves proibiu ainda o acesso de Wilson Witzel às dependências do governo do Estado, a sua comunicação com funcionários e a utilização dos serviços próprios do cargo.

A decisão do ministro Benedito Gonçalves relevou, no entanto, dado significativo. Wilson Witzel não ocupa uma função pública qualquer. Ele é o chefe do Poder Executivo estadual, havendo todo um conjunto de prerrogativas relativas ao cargo que não devem ser flexibilizadas, sob pena de enfraquecer o próprio regime democrático. O Estado deve ser eficiente para obstar a prática de crimes, mas deve seguir parâmetros precisos para que seu poder não seja usado em perseguições políticas. São gravíssimas, não há dúvida, as suspeitas contra o governador Wilson Witzel, mas precisamente por força da gravidade dos fatos a investigação deve-se dar dentro da lei, e não à margem.

“Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”, diz a Carta de 1988. No caso do Rio de Janeiro, a Constituição Estadual é bastante clara. “O Governador ficará suspenso de suas funções (i) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ e (ii) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa” (art. 147, § 1o). No caso, o afastamento de Wilson Witzel foi decretado em fase investigativa, no âmbito da Operação Tris in Idem. Não houve ainda instauração de ação penal contra o governador Wilson Witzel. Ele ainda não é réu.

Além disso, segundo a lei processual, o juiz deve decretar a medida cautelar depois de ouvir a parte contrária, “ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida”. O governador não foi ouvido antes do seu afastamento. Trata-se de uma medida drástica demais, com efeitos sobre toda a população e o funcionamento do Estado, para que seja decidida monocraticamente e sem possibilidade de defesa prévia.

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro define, por exemplo, que é competência privativa da Assembleia Legislativa autorizar o governador a ausentar-se do Estado por mais de 15 dias consecutivos. Não parece razoável que um magistrado possa sozinho decidir, no âmbito de uma investigação criminal, o afastamento desse mesmo governador por 180 dias.

Investigações envolvendo governadores devem, como é lógico, respeitar integralmente a lei processual penal. Mas devem respeitar igualmente o pacto federativo e as prerrogativas funcionais dos cargos políticos. Nesse sentido, a Justiça deve ter especial cuidado na condução dessas investigações, tanto para o cabal esclarecimento das suspeitas como para impedir que o poder investigativo do Estado seja usado para fins políticos.

*Texto originalmente publicado no caderno editorial do Estadão




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Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2020, 8h41

Comentários de leitores

3 comentários

Federalismo de fachada

Elyska (Assessor Técnico)

Nada adianta citar dispositivo de Constituição Estadual, quando a Constituição Federal (superior à outra) concede à União a prerrogativa de legislar sozinha (se assim quiser) sobre direito penal e processual penal. Logo, em nosso sistema de federalismo fraco, as leis federais valem mais do que as "Constituições" dos Estados.

A essas resta somente a eficácia real de determinar a organização do Estado-membro, o que, ainda assim, é muito limitada pela necessidade de simetria com o ente que realmente importa e manda, a União. Como iniciei, de nada adianta dissermos que somos uma federação, porque aqui os Estados servem mais como subdivisões da União, quase com grandes autarquias, do que realmente como entes autônomos que optaram livremente por compor um Estado Federal.

É nisso que dá simplesmente querer copiar a formação do Estados Unidos, mas sem a de fato adotar, ou sem fazer adaptações que façam sentido.

Resposta ao federalismo

andre (Estudante de Direito - Administrativa)

Realmente, o nosso federalismo é incompleto, vide os municípios que não tem poder judiciário e que prestam contas a um tribunal estadual. O afastamento de um governador de estado (diria até de um prefeito) deveria ser feito por um colegiado, para diminuir a influência política e a possibilidade de erro no julgar. No caso do Witzel, porque ele foi afastado e o vice não? Medo de por o PT no governo carioca? Ou por que o vice é mais alinhado a visão do presidente de plantão?

Matéria pobre

Professor Edson (Professor)

A pergunta que interessa é se é constitucional, pois se é drástica ou não realmente pouco importa.

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