Consultor Jurídico

Resumo da semana

Decisão que veta reconhecimento por foto para embasar condenação foi destaque

Por 

Decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de Habeas Corpus para absolver um homem condenado pelo roubo exclusivamente com base no reconhecimento feito por meio de foto pelas vítimas e abriu um importante precedente em matéria penal.

Esse tipo de condenação viola o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, que traz duas premissas objetivas: que a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento descreva a pessoa que deva ser reconhecida; e que o suspeito seja colocado, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.

Relator do caso, o ministro Rogerio Schietti proferiu voto que foi comemorado por especialistas em matéria penal e vem sendo apontado como um verdadeiro marco.

O ministro destacou que essas formalidades são essenciais para o processo, embora seu desrespeito venha sendo vergonhosamente admitido pela jurisprudência pacífica do STJ. "Proponho que coloquemos um ponto final e que passemos a exigir de todos os envolvidos uma mudança de postura", disse.

A decisão da 6ª Turma atendeu pedido do  defensor público estadual Thiago Yukio Campos. Também sustentou oralmente a advogada Dora Cavalcanti, da ONG Innocence Project, que atuou como amicus curiae (amiga da corte).

Além de conceder o HC, a decisão do STJ determina que dê ciência aos presidentes de tribunais de Justiça e tribunais de Justiça federais, ao ministro da Justiça e Segurança Pública e às defensorias públicas. Os governadores de estado e do Distrito Federal também deverão ser informados para que cada unidade policial tem ciência do entendimento do STJ.

Outro fato importante foi a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que decidiu aplicar, por maioria absoluta, a pena de demissão ao juiz Senivaldo dos Reis Júnior, aprovado no concurso 187 para o cargo de juiz substituto. A sanção foi aplicada com base no artigo 47, II da Loman.

O processo administrativo contra Senivaldo — que ainda estava em período probatório e não era vitalício — foi aberto por conta do descumprimento de decisão proferida pelo Conselho Superior de Magistratura, que considerou a prestação de serviços de coaching como atividade alheia à magistratura.

TV CONJUR
Veja o que foi publicado no nosso canal no YouTube:

TV ConJur entrevista as advogadas Ana Blasi e Karina Kufa
STF: Presente, Passado e Futuro

FRASE DA SEMANA

"A exigência de desnudar-se e praticar movimentos corporais diversos diante de agentes estatais como condição à visita social de presos, quando aplicada, indistintamente e sem fundamento legal, a adolescentes, adultas e idosas visitantes de pessoas presas, normalmente já vulnerabilizadas e estigmatizadas em razão do parentesco com o detido, significa total desconsideração pelas particularidades identitárias e culturais. Consequentemente, viola o princípio da dignidade humana", ministro Luiz Edson Fachin em voto no julgamento do ARE 959.620.

ENTREVISTA DA SEMANA

Em entrevista à ConJur, o desembargador Luís Soares de Mello avaliou de maneira positiva a atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo durante a pandemia. "Foi como um tsunami", afirmou.

Nas duas primeiras semanas de trabalho 100% remoto, ainda em março, havia apreensão entre a direção da Corte. "Não sabíamos se a estrutura daria conta", disse o vice-presidente. No entanto, agora, ele garante que o tribunal está dando conta da demanda: "Nem nos melhores sonhos imaginamos que pudesse ter tanta eficiência".

Com experiência de 17 anos no setor de informática do TJ-SP, o desembargador atuou diretamente no processo que permitiu que o maior tribunal do país entrasse em trabalho 100% remoto em poucos dias. Agora, o foco está voltado em normatizar o funcionamento da Corte após a pandemia, além de planos para dar mais publicidade às sessões telepresenciais de segunda instância, isto é, gravar e disponibilizar ao público, como já ocorre com o Órgão Especial: "Se o sistema comportar, podemos gravar todas as sessões".

RANKING

Com 89 mil acessos, a notícia mais lida da semana foi sobre uma decisão de julho da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material.

Ela entrou na Justiça alegando que a manutenção do sobrenome trazia constrangimento e sofrimento e afrontava os direitos constitucionais à personalidade e dignidade. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, mas a sentença foi reformada pelo TJ-SP.

O relator, desembargador Donegá Morandini, disse ter ficado provado o rompimento do vínculo afetivo entre pai e filha. "O próprio apelado, embora afirme querer bem à filha e desejar a reaproximação, assume que se afastou a partir de 2014 em razão de desavenças profissionais com o núcleo materno da apelante, o que ratifica o delineio fático exposto na causa de pedir", disse.

A segunda notícia mais lida da semana teve 78 mil leituras e trata de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que acolheu integralmente uma ação movida pelo jornalista e advogado Juliano Tonial contra o advogado trabalhista Marcus Machicado. Por negligência e desídia do advogado réu, Tonial perdeu os direitos trabalhistas que conquistaria numa ação reclamatória ajuizada contra a TV SBT-RS — onde trabalhava como repórter e apresentador.

Diferentemente do juízo de origem, que só reconheceu o dano moral da conduta negligente do réu, a 15ª Câmara Cível entendeu como cabível, também, a reparação material com base na chamada "teoria da perda de uma chance" — mensurada em cima do valor atribuído pelo próprio réu à demanda trabalhista. Assim, à unanimidade, os desembargadores condenaram Machicado a pagar R$ 30 mil de danos morais mais R$ 30 mil de danos materiais ao jornalista Juliano Tonial.

As dez mais lidas
TJ-SP permite retirada de sobrenome paterno por abandono
Advogado vai pagar R$ 60 mil por causar a prescrição
STF forma maioria para dispensa de licitação para contratar advogados
Advogados vão ao CNJ contra juiz que lhes aplicou multa
Tempo em que juiz advogou sem contribuir vale para aposentadoria
TST reconhece Dolly como marca e afasta ações de terceirizadas
Especialistas repercutem artigo de Marco Aurélio Mello na ConJur
STF declara inconstitucional a lei que libera "pílula do câncer"
Joice Hasselmann não precisa apagar postagem contra Requião
Sem regulamentação necessária, disparam processos sobre home office

Manchetes da semana
Ação de fraude após condenação por falsidade não é dupla persecução
Sem regulamentação, processos sobre home office disparam na crise
STF tem maioria para dispensa de licitação para contratar advogados
Reformar o ensino por Medida Provisória é constitucional
3ª Seção do STJ afasta a modulação de 'jurisprudência maléfica' 
Para OAB, tese proposta no STF dificulta a contratação sem licitação
Ações de plástica via plano de saúde após bariátrica são suspensas
Cláusula veta execução se esta depender do mérito do título extrajudicial
Reconhecimento por fotografia não pode embasar condenação
Devolução em dobro por cobrança ilegal não pressupõe ação autônoma
Verbas garantidas na Justiça não entram na previdência privada
Turmas do STJ consolidam divergência sobre conhecimento de HC
TJ-SP demite juiz por treinar concurseiros




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2020, 8h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/11/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.