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LGPD Penal

Anteprojeto de lei disciplina proteção de dados em investigações criminais

Uma comissão de juristas liderada pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, vai entregar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anteprojeto de lei que disciplina a proteção de dados pessoais em investigações criminais e de segurança pública. O conteúdo da minuta foi publicado pelo site O Antagonista

O texto do anteprojeto deverá ser entregue ao presidente da Câmara em novembro
Reprodução

A medida se aplica ao tratamento de dados por autoridades competentes em atividades de segurança pública e persecução penal. A norma veda, no entanto, sua própria utilização para fins exclusivos de defesa nacional e segurança do Estado. 

O anteprojeto impõe sigilo aos "elementos identificadores" dos dados pessoais de investigados, suspeitos, acusados e condenados sem trânsito em julgado. Será vedado, por exemplo, o acesso automatizado e massificado a documentos, tais como provas colhidas, peças processuais, laudos periciais e documentos análogos, com exceção dos atos decisórios. 

O texto estabelece que o Poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias devem adotar medidas de segurança para proteger os dados de envolvidos em processos criminais. As medidas técnicas e administrativas de segurança deverão ser elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça. 

Também deverão ser criados procedimentos para evitar a utilização de informações pessoais consideradas irrelevantes para o andamento das investigações. Caso dados assim surjam no decorrer dos processos, eles deverão ser imediatamente descartados. 

O anteprojeto também determina que o uso compartilhado de dados pessoais sigilosos entre autoridades competentes só aconteça quando houver autorização judicial. A disposição vale inclusive para o compartilhamento no âmbito de uma mesma autoridade. 

A comissão
A iniciativa de criar uma comissão para formular a "LGPD penal", como ficou conhecido o projeto, partiu do próprio presidente da Câmara. Sob a liderança de Nefi Cordeiro, a comissão conta com a participação de outros 14 membros. 

Em novembro de 2019, Maia deu 120 dias para a elaboração do anteprojeto. Por causa da pandemia da Covid-19, no entanto, os trabalhos precisaram ser prorrogados. A previsão é de que o texto seja entregue a Maia em novembro.

A vice-presidência da comissão ficou com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do Superior Tribunal de Justiça. A relatora é Laura Schertel, professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB). 

Clique aqui para ler o anteprojeto de lei




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Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2020, 14h19

Comentários de leitores

1 comentário

Revisão

acsgomes (Outros)

Esse anteprojeto contém vários artigos que comprometem o combate ao crime organizado como o que impede o compartilhamento de dados pelo COAF. Necessária a devida revisão.

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