Recomendação do CNJ reforça preservação de sigilo de interceptações

CNJ

Os órgãos do Poder Judiciário devem observar a necessidade de preservar o sigilo das informações referentes a procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática. A orientação consta da recomendação aprovada por unanimidade pelo Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça. O julgamento do ato normativo 0005719-89.2020.2.00.0000 foi concluído na 76ª Sessão Virtual, encerrada nesta quinta-feira (29/10).

A recomendação alerta que, nos casos de Habeas Corpus que questionem a legalidade de ordens de interceptação telefônica, de informática ou telemática, os órgãos julgadores devem zelar pela manutenção do sigilo legal das informações provenientes dos autos processuais que determinaram a ordem de interceptação. O objetivo é evitar que o material seja acessado por terceiros que não sejam os réus e investigados sujeitos à interceptação ou seus procuradores.

Em seu voto, o relator, conselheiro Mário Guerreiro, citou o recebimento de notícias de possível burla ao sigilo de procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática. "O fato ocorre por intermédio da impetração de Habeas Corpus por funcionários de operadoras de telefonia que não figuram como partes ou investigados no feito que determinou a ordem de interceptação", ressaltou.

Diante disso, Guerreiro, que preside a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, defendeu a necessidade de orientar os tribunais sobre a preservação do sigilo das informações. "A recomendação busca garantir o cumprimento do previsto na Constituição Federal e na legislação sobre o tema, além de preservar a eficácia dos procedimentos de interceptação em andamento nas fases de investigação e de instrução processual", afirmou.

O conselheiro destacou que o ato foi redigido conforme determina o artigo 5º, XII, da Constituição Federal, que aponta como inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Ele também citou o artigo 1º da Lei 9.296/1996, segundo o qual a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, depende de ordem do juiz competente da ação principal e deve preservar o segredo de justiça. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Ato normativo 0005719-89.2020.2.00.0000