TJ-SP anula lei municipal com critérios para perda de mandato de prefeito

O artigo 29 da Constituição da República fixou os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos municípios e excetuados apenas aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (artigo 29, VI, IX e X). Sendo assim, a Constituição do Estado ou Lei Orgânica do Município não os poderá abrandar nem agravar.

Prefeitura de Colina

Esse entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Orgânica do Município de Colina que prevê hipóteses de perda de mandato para o prefeito e o vice-prefeito.

O dispositivo proíbe o prefeito de assumir, simultaneamente, cargo ou função na administração pública direta ou indireta e ambos (prefeito e vice) de desempenhar função de administração em qualquer empresa privada. Nos dois casos, a violação implicaria em perda do mandato. A ação foi proposta pelo prefeito, que alegou violação ao princípio da simetria.

O relator, desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, afirmou que o legislador municipal excedeu os limites da Constituição Estadual (artigo 42 c/com artigo 144) ao criar situações de incompatibilidade para o prefeito e o vice, além de estabelecê-las como hipótese de perda do mandato.

“Ocorre que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que os parâmetros limitadores do poder de auto-organização do Município (artigo 29 da Constituição da República) não podem ser abrandados nem agravados pela Constituição Estadual, muito menos pela Lei Orgânica Municipal”, afirmou. A decisão se deu por unanimidade.

Processo 2042757-77.2020.8.26.0000