Consultor Jurídico

Violação à Loman

Presidente do TJ-MT não pode disputar reeleição, diz CNJ

Por 

Os regimentos dos tribunais de justiça não podem contrariar dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) recepcionado pela Constituição Federal.

Plenário do CNJ decidiu que presidente do TJ-MT não pode disputar reeleição
Gil Ferreira/CNJ

O entendimento é do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça. O órgão decidiu nesta quinta-feira (29/10) que o atual presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto da Rocha, não pode concorrer à reeleição.

O procedimento de controle administrativo (PCA) julgado pelo CNJ foi proposto pelo desembargador Sebastião Moraes Filho, que também concorre nas eleições do TJ-MT. A ação foi ajuizada depois que uma mudança no regimento interno da corte passou a autorizar a reeleição em cargos de direção, o que permitiria que o atual presidente se mantivesse em seu cargo atual.

O conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, relator do processo no CNJ, já havia suspendido liminarmente as eleições do TJ-MT, que ocorreriam em 8 de outubro. Na ocasião, ele afirmou que a alteração no regimento da corte estadual contraria o artigo 102 da Loman. Nesta quinta, a liminar foi ratificada.

Em seu voto, o conselheiro lembrou que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a constitucionalidade do dispositivo e decidiu que o trecho que proíbe a reeleição foi recepcionada pela Constituição Federal.

"Dessa forma, restando vigente e hígida a particular redação do artigo 102 da Loman, cujo ato administrativo tomado pelo TJ-MT, em reflexão primária, posta-se em contrário, elide-se, em tese, a assertiva de autonomia do Tribunal, por força da potencial ilegalidade do dispositivo regimental", afirmou Rodrigues em seu voto. 

A alteração que permitia a reeleição é recente e foi aprovada por 29 dos 25 desembargadores que compõem o Plenário do TJ-MT. A mudança, agora derrubada pelo CNJ, é de autoria dos desembargadores Márcio Vidal, Luiz Carlos da Costa, Helena Maria Bezerra e Maria Edotides Kneip. 

0007785-42.2020.2.00.0000




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2020, 21h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/11/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.