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Competência do STJ

TJ-SP envia ao STJ pedido de inquérito contra desembargador que ofendeu guarda

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Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o envio ao STJ de um pedido de instauração de inquérito policial contra o desembargador Eduardo Siqueira, que foi flagrado ofendendo um guarda ao ser abordado sem máscara em uma praia de Santos.

ReproduçãoTJ-SP envia ao STJ pedido de inquérito contra desembargador que ofendeu guarda

O pedido foi apresentado por um grupo de advogados para apurar a conduta do desembargador no episódio e se houve a prática de atos ilícitos. Por votação unânime, o Órgão Especial decidiu pelo envio dos autos ao STJ. O relator, desembargador Claudio Godoy, citou inúmeros precedentes no sentido de que a competência para instaurar, ou não, o inquérito policial é do Superior Tribunal de Justiça.

Godoy lembrou que, no julgamento da AP 37, o Supremo Tribunal Federal restringiu a prerrogativa de foro aos crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções. “Porém, particularmente a incidência desta orientação a casos, como o presente, envolvendo desembargador, constituiu outra questão de ordem, agora no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça (QO na APn 875, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21.11.2018)”, completou.

A questão de ordem foi resolvida no sentido de se reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (artigo 105, I, da Constituição), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.

Godoy destacou o julgamento do APn 895, pela Corte Especial do STJ, que não só ratificou o mesmo entendimento como o expressou aplicável também aos casos de investigação criminal, tal como na espécie se pretende. “Destarte, é hipótese então de remeter o feito ao C. Superior Tribunal de Justiça”, concluiu o desembargador.

Afastado pelo CNJ
O desembargador Eduardo Siqueira é alvo de um processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça e está afastado cautelarmente das funções desde agosto.

Processo 101326872.2020.8.26.0562




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Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2020, 10h13

Comentários de leitores

2 comentários

Avante Brasileiros

Negro de Santos - Empreendedor Social (Administrador)

Na verdade cabe a nós Cidadãos Brasileiros fazer a parte que compete como fez o guarda, não se intimidou, porque os erros estão aos nossos olhos e as instituições dando o sinal.

Sempre estarei incentivando as colocações do Ministro do STF Luiz Fux:

“...É por essa razão que cabe ao Supremo Tribunal Federal dar vida à “Constituição Cidadã”, na feliz expressão de Ulysses Guimarães, assegurando aos brasileiros o exercício de suas liberdades e igualdades, em missão orientada pelos valores fundamentais de uma sociedade fraterna, pluralista e despida de preconceitos.

Por isso mesmo, democracia não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada seguida de aplausos imerecidos, mas debate construtivo e com honestidade de propósitos. Essa dialética conjura o silêncio dos humilhados e nos relembra as palávras do filósofo Carlos Santiago Nino, para quem “são complexas as tensões resultantes do matrimônio entre a democracia e o constitucionalismo”.

Igualdade traz dignidade e nos afasta do “perigo da indiferença” para com o outro, sentimento que, nas palavras de Elie Wiesel, já adoeceu o mundo, gerou o holocausto e levou meus queridos antepassados a serem dizimados nos campos de concentração...”

Prescrição

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A prática de um fato definido com o crime, ocasiona o nascimento do poder-dever de punir do Estado (jus puniendi) que deve punir quem pratica uma conduta contrária ao sistema legal, sob pena de abalo das relações sociais (não, em alguns Estados dos USA, nos quais alguns crimes nunca prescrevem).

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