Consultor Jurídico

Defesa das prerrogativas

OAB aprova provimento que regula atuação em casos de abusos contra advocacia

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (27/10), o provimento que disciplina e orienta a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais para a defesa dos direitos dos advogados em casos de violação das prerrogativas da advocacia.

A Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) criminalizou a violação das prerrogativas, e o provimento aprovado no Pleno visa regulamentar a assistência que será prestada pelo sistema OAB em caso de crimes de abuso de autoridade contra a advocacia.

O texto foi formulado pelo secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku. O relator da matéria foi o conselheiro federal José Carlos Guimarães Júnior, do Mato Grosso.

A medida tem como pressupostos que buscas e apreensões em escritórios de advocacia são exceção e exigem, como requisito primeiro, a especificidade do mandado. O texto estabelece que não se admitem buscas e apreensões genéricas. O provimento também pressupõe que a regra é a inviolabilidade dos escritórios, dos arquivos e das comunicações entre advogados e clientes.

A regulamentação também determina que qualquer diligência de busca e apreensão em escritórios ou endereços de advogados, deverão ser acompanhadas de representante da OAB, e a convocação deverá ser feita à entidade profissional, no dia anterior, a fim de possibilitar a organização do acompanhamento da diligência pela OAB. O representante da Ordem deverá analisar os requisitos do mandado e verificar se as formalidades legais estão sendo cumpridas.

Se o representante da OAB identificar ilegalidades no mandado ou no cumprimento da ordem de busca e apreensão, ele adotará as medidas necessárias para suspender o ato, em defesa das prerrogativas profissionais, procedendo a comunicação ao Conselho Seccional. Além disso, havendo indícios de crime de violação às prerrogativas da advocacia, a OAB prestará assistência para comunicação ou representação junto ao MP para o ajuizamento da ação penal pública incondicionada e no ajuizamento de ação penal privada subsidiária, nas hipóteses legais.

"O que trazemos aqui é a regulamentação, a forma como se comportará o Conselho Federal e todo o Sistema OAB nesses casos de crimes de violação das prerrogativas da advocacia. Essa pauta é extremamente importante, positiva e traz segurança jurídica e proteção para toda a advocacia", afirmou José Alberto Simonetti. "São medidas fundamentais para garantir o pleno direito de defesa, já que a advocacia, por dar voz aos cidadãos, precisa ter autonomia absoluta para o exercício da atividade profissional".

A OAB também prestará assistência aos advogados, mediante requerimento, nas hipóteses de impedimento de comunicação do defensor com os seus clientes, impedimento do advogado entrevistar-se pessoal e reservadamente com réu preso, soltou ou investigado, em casos de negativa de acesso aos autos de investigação, inquérito ou outro procedimento investigatório e casos de demora demasiada e injustificada, por parte de autoridade, no exame de processo de que tenha requerido vista com intuito de procrastinar o andamento ou retardar o julgamento.

No entendimento do Conselho Pleno da OAB, as medidas são fundamentais para a garantia do exercício do pleno direito de defesa, já que a advocacia, por dar voz aos cidadãos precisa ter autonomia absoluta para exercer a sua atividade profissional. Com informações da assessoria de imprensa da OAB.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2020, 11h22

Comentários de leitores

4 comentários

Avante Brasil a união que forma a força

Negro de Santos - Empreendedor Social (Administrador)

Conhecimento interno do Vasco Vasconcelos, neste momento somente podemos receber como desabafo externo.

Na cidade de Santos a categoria da OAB foi emprestada para o Executivo Municipal praticar o esbulho da PERSONALIDADE da Representação da Comunidade Negra que por toda dificuldade que temos encontrado, estamos organizando para ser parte no processo civilizatório condições de protagonista do complemento do abolicionismo no Brasil.

O desabafo externo que não é o primeiro, expõe publicamente a verdade que necessita ser encarada de frente mas, dentro de judiciário.

O que afirmou o Ministro Luiz Fux não há como desacreditar:

“O povo brasileiro e a sua identidade constitucional: o senso de missão do Supremo Tribunal Federal.

Não há crise que o esmoreça; não há obstáculo que o faça desistir dos sonhos; não há disrupção que o retire a identidade.
O poeta sul matogrossense Manoel de Barros dizia que “quem anda no trilho é trem de ferro”; o brasileiro, ao contrário, é “água que corre entre as pedras”, porque sabe que “liberdade caça jeito”. É povo destemido, ciente de que “o que a vida quer de nós é coragem”, como no vaticínio de Guimarães Rosa”.
Se necessitar do apoio dos Negros e Sambistas de Santos possuímos as condições jurídicas para ultrapassar esta triste barreira.

E o fim do fraudulento caça-níquei$ exame da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos , escritor, jurista. “DE TODOS OS ASPECTOS DA MISÉRIA SOCIAL NADA É TÃO DOLOROSO, QUANTO O DESEMPREGO ( Janne Adms)
Senhores membros da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT, ajude-nos abolir de vez o trabalho análogo a de escravos no Brasil, a escravidão moderna da OAB e inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC) jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. "O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso". Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: Refiro-me ao jabuti de ouro da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.
Segundo o Egrégio STF a violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF). Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse q nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim ..

A oab - uma menina espevitada

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A OAB procura se defender do Estado.
Mas, como o cliente se defenderá desses usuários de beca e gravata?

Pior é se proteger dos magistrados marginais

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pior é se proteger dos magistrados marginais (= que andam às margens das leis).
Afinal, neste sentido que dei à palavra marginal, absolutamente TODOS os magistrados são marginais (calma, como disse acima, utilizei a palavra marginal, não no sentido de criminoso como é usualmente utilizada. A palavra marginal indica que alguém anda às margens de alguma coisa. Marginal Tietê, aqui em SP capital, por ex.).

O difícil não é se defender de algum mau advogado e sim de péssimos magistrados que, infelizmente, é a regra.

O senhor O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário), poderia nos orientar como lidar com magistrados marginais que, não só descumprem as leis, como agem com prepotência, arrogância e abuso de autoridade não?

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