A tendência brasileira de adoção de política preventiva ao crime

O advento da Lei 12.258, no ano de 2010, possibilitou, no ordenamento jurídico brasileiro, a utilização de equipamentos de vigilância indireta para os casos de saída temporária no regime semiaberto e na determinação da prisão domiciliar (artigo 146-B, incisos II e IV, da Lei de Execuções Penais). Um ano após, promulgou-se a Lei 12.403/2011 que instituiu a monitoração eletrônica como uma das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319, IX, Código de Processo Penal).

A aderência ao uso de equipamentos tecnológicos no campo penal surge num momento em que há, cada vez mais, uma aceleração no desenvolvimento de máquinas automatizadas e com inteligência artificial com aplicabilidade no cotidiano da vida em sociedade, bem como pela constatação da falência da pena de prisão [1], tanto por doutrinadores do Direito Penal como parece começar a haver por parte dos atores estatais de acordo com as políticas criminais tecnológicas que têm ganhado força.

O Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) realizado no ano de 2015 pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça do Brasil, revelou o Estado brasileiro como o terceiro no ranking internacional com mais presos no mundo, cerca de 698,6 mil naquele ano, perdendo apenas para os Estados Unidos, com 2,14 milhões, e para a China, com 1,65 milhão. O relatório demonstra também que, entre os anos de 1990 e 2015, houve um aumento de 676% de pessoas privadas de liberdade no Brasil [2].

O crescimento exponencial da população carcerária no Brasil evidencia o fenômeno político-criminal de combate repressivo ao crime, por meio do recrudescimento das políticas de segurança pública, com a inserção de investimentos nessa área em detrimento do próprio sistema prisional. É o que evidencia a Medida Provisória nº 755/2016, sucedida pela MP nº 781/2017, que alterou a destinação de parte dos recursos pertencentes ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem aplicados na Segurança Pública [3].

Ao que fica demonstrado, a política criminal no Brasil tem se preocupado mais com as medidas preventivas e repressivas ao crime do que propriamente em investir em melhores condições de vida no cárcere. Tal situação de descaso com o comprometimento à execução de melhorias do sistema prisional ficou evidenciada, por exemplo, com a denúncia realizada em 2017 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) por parte de trinta e duas organizações de direitos humanos nacionais e internacionais, após as fortes rebeliões ocorridas entre 2016 e 2017 nos presídios brasileiros ao longo de todo o país, bem como pelo reconhecimento, no julgamento da ADPF nº 347/DF, do estado de coisas inconstitucional na realidade penitenciária do Brasil [4].

A decaída do correcionalismo penal é tratada por Garland como sendo resultado da crise do modernismo penal em meados da década de 1970, num movimento que inicialmente visava a ampliar os direitos dos presos, minimizar o encarceramento, restringir o poder estatal e a proscrever a prisão cautelar, mas que acabou por resultar em políticas que postulavam exatamente o contrário [5].

Na sociedade tecnológica de controle, o interesse deixa de ser o de processar e castigar indivíduos para dar lugar ao objetivo de reduzir os eventos delitivos mediante a minimização de oportunidades delitivas. Conforme as políticas públicas voltadas para a retribuição são substituídas pela política da prevenção, da redução de danos e da gestão de riscos, as tecnologias vão ser desenvolvidas para evitar a convergência de fatores que precipitem nesses eventos.