STJ manda TJ-SP distribuir HC coletivo em favor de idosos em prisão preventiva

Uma vez negado seguimento ao Habeas Corpus coletivo pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, o agravo regimental contra a monocrática deve ser apreciado por uma das câmaras criminais antes de subir ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

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Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ deu parcial provimento a HC impetrado pela Defensoria Pública paulista em favor de todos os presos cautelares idosos daquele estado, para que fiquem em prisão domiciliar enquanto durar a epidemia do Covid-19.

No TJ-SP, o HC foi indeferido diante da "absoluta imprecisão na definição das autoridades supostamente coatoras", uma vez que a Defensoria indicou todo Tribunal de Justiça de São Paulo e dos Juízos criminais e de execução penal. E também pela imprecisão da composição da coletividade de pacientes.

Contra a decisão da Presidência da Seção Criminal, não há cabimento de agravo regimental para ser analisado por um colegiado. "Estávamos impossibilitados de ter Habeas Corpus coletivos conhecidos e julgados no Tribunal de Justiça de São Paulo", apontou o defensor público Rafael Muneratti, na tribuna por videoconferência.

Relator do HC na 5ª Turma, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca não analisou o mérito do pedido, mas atendeu ao pedido subsidiário para determinar a distribuição do HC. Seguiu um precedente recente do colegiado, relatado pelo ministro Felix Fischer, em outra situação de HC coletivo negado pela Presidência da Seção Criminal do TJ-SP.

"O presidente das câmaras criminais de São Paulo tem essa atribuição de ser o juiz distribuidor e pode chamar para si essa triagem inicial, mas na medida em que há uma impugnação por parte do impetrante, deve ser distribuído a uma das turmas, para que possa decidir sobre a manutenção ou não da decisão presidencial", explicou.

O subprocurador-geral da República Roberto Thomé sustentou oralmente no caso e reforçou a posição do Ministério Público ao pedir o não-conhecimento do HC. Ele criticou a estratégia processual aplicada pelas defesas no momento de epidemia: a repetição dos mesmos argumentos de forma indiscriminada ao longo de toda a cadeia recursal.

HC 583.967