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Pauta no plenário

STF deve considerar ilegal apreensão de CNH por dívida, dizem advogados

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal para esta quarta-feira (28/10) um ação que discute se é constitucional a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação para garantir o pagamento de dívidas.

Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça tem discutido o tema pelo menos desde 2017. Na corte, houve decisões que entenderam que a apreensão do passaporte é ilegal, mas que a da CNH não configuraria uma limitação ao direito de locomoção, já que o devedor continua podendo ir e vir de outras formas.

No plenário do STF, será julgada uma ação direta de inconstitucionalidade; o relator é presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que determinou a adoção de rito abreviado para o julgamento, em face da relevância da matéria, de "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica". Assim, o colegiado aprecia diretamente o mérito da matéria, não o pedido de liminar.

Para Adib Abdouni, advogado constitucionalista e criminalista, "o implemento em desfavor do devedor de medidas indutivas ou coercitivas  resvala em verdadeira medida arbitrária e autoritária de restrição à liberdade de locomoção da pessoa, a violar direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, XV, da Constituição". "Isso ocorre porque desborda das balizas nucleares de um Estado democrático de Direito, por ultrapassar, de forma desarrazoada, os limites da responsabilidade patrimonial do inadimplente que já estão bem definidos no artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responderá com todos os seus bens — presentes e futuros — para o cumprimento de suas obrigações."

Segundo Wilson Sales Belchior, sócio de Rocha, Marinho e Sales Advogados e conselheiro da OAB federal, "aguarda-se que o STF forneça as balizas interpretativas para a adoção proporcional dessas medidas atípicas em conformidade com as garantias asseguradas pela Constituição, anunciando uma solução que, ao ponderar as posições antagônicas, supere a ampla diversidade com que tais medidas são aplicadas."

De acordo com Marcus Vinicius Macedo Pessanha, do Nelson Wilians Advogados, "embora nosso sistema processual ainda padeça de falhas em matéria de efetividade e segurança jurídica para a recuperação dos créditos em sede de execução, e existam dispositivos que permitam a apreensão de passaporte ou da CNH para garantir o pagamento de dívidas, tais medidas não possuem acoplamento hermenêutico com o nosso Estado democrático de Direito". "São medidas de proteção patrimonial dos credores que terminam por agredir os direitos constitucionalmente assegurados e ligados a direitos e garantias fundamentais irrenunciáveis, como o direito de ir e vir", afirma.

Por fim, Roberto Keppler, sócio da Keppler Advogados Associados, diz que a apreensão da CNH "redunda na restrição do direito de dirigir, o que por si só excede os limites legais dos meios autorizados para execução de dívidas, a qual deve tramitar sempre do modo menos oneroso ao devedor". "Implica na redução dos direitos do devedor como cidadão, expondo-o a uma verdadeira situação vexaminosa e constrangedora, motivo pelo qual não deverá ser prestigiada pelo Pretório Excelso", diz.

ADI 5.941




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Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2020, 21h12

Comentários de leitores

11 comentários

Devedor tem vida fácil

Pablo VR (Advogado Sócio de Escritório)

Neste país o devedor tem vida muito fácil, os mais e os menos abastados, quando de caso pensado, simplesmente não pagam suas dívidas e fica por isso mesmo, com a complacência do Poder Judiciário sob a justificativa dos direitos fundamentais do devedor, sempre olvidando-se que do outro lado há um credor que tem o direito fundamental de receber, inclusive, receber pode ser a diferença entre quebrar ou não.
Uma pena que não foram ouvidos juristas favoráveis às medidas noticiadas. Existem nomes de peso que defendem a legalidade e constitucionalidade das ordens atípicas coercitivas, como por exemplo Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart, Procurador da República e Professor de Processo Civil da UFPR, Prof. Dr. Flávio Luiz Yarshell, advogado e professor de Processo Civil da USP, entre outros.
Lamento que o STF eventualmente adote a postura antecipada pela Conjur, porque os credores são muito desprezados pela legislação e jurisprudência.

ciclos humanos involutivos...

Renato FT2P (Outros - Tributária)

A se admitir que essa inconstitucionalidade em crescente metastase nas instancias judiciárias, serão breves as decisões (de justiçaria) que admitiram que os devedores passem a sofrer penas corporais, com mutilação de órgãos, penas de prestação de serviços ao senhorio etc, aquilo que na academia disseram ter sido erradicado pelo ciclo de "evolução" do direito. Suspensão e/ou cassação de CNH/Passaportes, revela que a "jurisPRUDÊNCIA" vem se aproximando pelas bordas desse prato cheio de opções mais radicais e involutivas, até chegar as penas de mutilação corporal... é uma pena que o pacto de San José da Costa Rica, dentro outros documentos históricos acerca da dignidade de pessoa humana, inclusive a Constituição Federal do Brasil, estão sendo fuzilados!

Boa

Billl (Outros)

Mas como fica depois??

A J Oliveira (Outros - Tributária)

Ok. Supondo apreender-se a CNH do cidadão. Quando ela será devolvida? Somente quando o devedor quitar/negociar a dívida? E se a pessoa não tiver a menor condição, no curto, médio ou longo prazo de honrar o pagamento? A CNH dele vai ficar retida "para sempre"?? Veja, em um país em que 63 milhões de pessoas são inadimplentes não porque querem, mas pq estão/ficaram desempregadas, como os srs. Juízes vão fazer? Vão transformar os juizados em "depósitos de CNH"?? Eu estou desempregado já fazem 03 (três) anos, e, claro, estou devendo na praça, afinal, ou eu pago os 500% de juros ano do cartão de crédito, ou dou alimento para as minha família (07 pessoas)...

Absurdo

Billl (Outros)

Isso é uma das coisas mais absurdas que eu já vi!

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