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Direito do trabalho

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Comecei a ler Direito do Trabalho por indicações de advogados que defendem interesses, tanto no Civil como na Justiça Trabalhista.
Os artigos que transcrevi, aqui, na Conjur, foram resultado de orientação da Dra. Cibele, advogada que, em minha cidade, defende interesses de consumidores e de trabalhadores ou, como ela diz, direitos de "massa".
O texto do professor Jorge Maior não ataca aquele do, também, professor Gandra Filho que, me parece mais consistente.
O Doutor Gandra se apoia em decisões do próprio STF.
Segundo outra advogada, a Dra. Marina, o professor da USP tem por missão, ideológica, defender os trabalhadores.
Confesso: não conheço o pensamento do autor do texto.
Ora, mas não compete ao Juiz defender trabalhadores, mas a defesa da ordem jurídica.
É evidente, segundo a Doutora Marina que, um Juiz em determinada comarca, que agasalhe o pensamento do professor Jorge Maior, favorecerá os trabalhadores e permitirá sobrevivência dos respectivos advogados. Outro, que siga o pensamento do Doutor Gandra Filho, ocasionará aos advogados defensores de trabalhadores dificuldades de sobrevivência.
O Direito do Trabalho continua ideológico, como no Direito Penal, que entendo melhor, no qual temos os punitivistas, defensores da ideias do alemão, o Senhor Gunther Jakobs, e os garantistas, que buscam a aplicação das ideias do italiano, Senhor Luigi Ferrajoli,
O direito alemão sempre foi preciso, exato e científico.
Já o direito italiano sempre flexível, político e oscilante.

Falta interpretação

Coração e Mente Trabalhista (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Se você não percebeu ou não entendeu que este texto é uma crítica ao do Gandra Filho, está com um sério problema de interpretação. Da mais básica mesmo, porque dá para se extrair tal conclusão apenas de ler o título deste texto do Professor Souto Maior. Sugiro parar de copiar a colar infinitos textos por aqui e prestar mais atenção.

Ainda, sugiro que deixe de ser ventríloquo da tal "Dra. Marina" (nada contra ela, a desconheço) e comece a formar opinião própria, de preferência analisando por si mesmo ao invés de tomar como verdade o que os outros dizem sobre os outros.

Nunca tive aula com o Professor Souto Maior, mas o que ele faz em sua atuação como Magistrado e como professor de Direito do Trabalho, com seu amplo currículo acadêmico e experiência na área (se não um dos mais gabaritados), não é "proteger trabalhadores", mas defender a aplicação do Direito do Trabalho conforme o sistema vigente do Direito do Trabalho. Por algum motivo (nada de acaso), as normas laborais são mais protetivas ao trabalhador e isso tem um motivo fático e lógico para tal e visam, de uma forma bem superficial, TENTAR igualar a desigualdade desta relação social.

"Engraçado" é que estamos falando de Direito do TRABALHO e não de Direito do TRABALHADOR. As regras visam uma igualdade jurídica para tentar nivelar a grande desigualdade material. "Engraçado" é que ninguém parece reclamar do Direito do CONSUMIDOR, onde todas as normas são unilaterais e visam proteger apenas um lado da relação jurídica. "Engraçado" ninguém achar absurdo uma lei mais protetiva para quem compra o produto manufaturado ou recebe o serviço prestado do que aquela voltada para o trabalhador, ser humano, que produz o produto ou presta o serviço.

Brasil, a eterna colônia de fato e na mente coletiva.

Sábias e sentatas palavras

Coração e Mente Trabalhista (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Finalmente um artigo que valha a pena comentar. Não é para menos, o articulista é sempre sensato e coerente com suas análises e reflexões.

Primeiro, vem magistrado da mais alta corte trabalhista do país apontar várias impropriedades rebuscadas baseadas em puro achismo que, separando as palavras vazias e retirando o ponto central, se extrai que:
a) Juiz tem que aplicar a lei e que se lasque todo o sistema jurídico que envolve o Direito do Trabalho. É a volta do "juiz boca da lei" e que se retroceda quase 300 anos. Essa ideia é tão estapafúrdia que chega a beirar a insanidade. Se for assim, vamos aplicar TODOS os dispositivos da CLT em sua literalidade? Até o mais novato aluno de Direito do Trabalho sabe que isso não é possível, então é preciso, NO MÍNIMO, realizar a interpretação da lei para se extrair a norma, essa sim, aquela a ser aplicada pelo operador jurídico.
b) Juiz trabalhista tem que aplicar regra do direito comum. Essa aqui é até difícil de responder com seriedade, porque a premissa inicial certamente não é séria. De início, se vai interpretar, que seja com base no sistema vigente à área analisada. Quero ver o mesmo julgador escrever artigo falando para o pessoal da área civilista contratual empresarial aplicar regras de contrato trabalhista. Vão lhe mandar pastar bem longe. Afinal, qual o sentido de interpretar normas de um ramo utilizando parâmetros de outro ramo? Sugiro a leitura de um certo Ministro do TST muito bom, Maurício Godinho Delgado. Escreve bem sobre o Direito do Trabalho, caso não saiba. O problema talvez seja que ele faça reflexões e análises da conjuntura trabalhista desde décadas antes em cada um dos temas. Aí, realmente, a leitura é muito complexa para quem acha que Direito é lei positivada e mais nada.

Proibição de retrocesso social -

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

alcançados ou conquistados, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo” (in.Constituição da República Federativa do Brasil Anotada, 4aed, Saraiva, 2003 – g.n.).
Por conseguinte, por qualquer ângulo que se examine a questão, os direitos sociais não podem ser suprimidos pelo Poder Público, nem mesmo através de Emenda Constitucional, seja porque aqueles previstos no artigo 7º da Constituição constituem cláusula pétrea ou porque não se admite o retrocesso do avanço social.
Porém, se do ponto de vista estritamente jurídico, as propostas de reforma trabalhista estão fadadas ao insucesso, é preciso, por outro lado, que a sociedade permaneça atenta para resistir às manobras daqueles que querem contornar a Constituição por meio de artimanhas políticas pouco republicanas. Infelizmente, atravessamos tempos difíceis para quem acredita no Estado Democrático de Direito e, por ora, os trabalhadores ainda têm muito a temer. Resta-nos, então, entoar a pergunta derradeira:
“A injustiça é cega e a justiça enxerga bem
Mas ela só vê quando lhe convém
A lei do mais forte, no Bope ou na Febem
Na boca ou no Supremo
Que Justiça é essa que a gente tem ?”
(Gabriel, o Pensador – Nunca Serão).

Proibição de retrocesso social - v

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

dizer de Ingo Wolfang Sarlet, significa: “a garantia de intangibilidade desse núcleo ou conteúdo essencial dos direitos sociais, além de assegurar a identidade do Estado brasileiro e a prevalência dos princípios que fundamentam o regime democrático, especialmente o referido princípio da dignidade da pessoa humana, resguarda também a Carta Constitucional dos “casuísmos da política e do absolutismo das maiorias parlamentares” (O Estado Social de Direito, A proibição de Retrocesso e a Garantia Fundamental da Propriedade, Revista AJURIS 73).
Luiz Roberto Barroso, ministro do STF e professor de Direito Constitucional da UERJ, defende que o princípio da vedação do retrocesso social deve incidir mesmo quando se trata de uma norma que dependa de regulamentação infraconstitucional. Diz o ilustre constitucionalista: ‘o fato de uma regra constitucional contemplar determinado direito cujo exercício dependa de legislação integradora não a torna, só por isso, programática. Não há identidade possível entre a norma que confere ao trabalhador direito ao “seguro-desemprego” em caso de desemprego involuntário (CF, art. 7º, II) e a que estatui que a família tem especial proteção do Estado (CF, art.226). No primeiro caso, existe um verdadeiro direito. Há uma prestação positiva a exigir-se, eventualmente, frustrada pelo legislador ordinário. No segundo caso, faltando o Poder Público a um comportamento comissivo, nada lhe será exigível, senão que se abstenha de praticar atos que impliquem na desproteção da família. A ideia aqui expressa também tem sido designada como proibição de contrarrevolução social ou de evolução reacionária. Com isto se quer dizer que os direitos sociais e econômicos (ex. direito dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez

Proibição de retrocesso social - iv

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Supremo Tribunal Federal (Adin 939-7/DF) ao considerar cláusula pétrea, e conseqüentemente imodificável, a garantia constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150, III, b, da Constituição Federal (princípio da anterioridade tributária) (...). Importante, também, ressaltar que, na citada Adin 939-07/DF, o ministro Carlos Velloso referiu-se aos direitos e garantias sociais, direitos atinentes à nacionalidade e direitos políticos como pertencentes à categoria de direitos e garantias individuais, logo, imodificáveis, enquanto o Ministro Marco Aurélio afirmou a relação de continência dos direitos sociais dentre os direitos individuais previstos no artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal" - grifei (Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 1999, p.506-7).
A propósito, no julgamento da ADIN referida no texto anterior, o Pretório Excelso deixou assentado que “uma emenda constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação à Constituição originária, pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é a de guarda da Constituição (artigo 102, I, a, da CF)” - (STF, ADIN 937-7/DF, Rel. Min. Sydnei Sanches, Tribunal Pleno, DJU I, 18.03.94, p.5.165).
Destarte, não resta dúvida de que uma Emenda Constitucional pode padecer do vício da inconstitucionalidade e de que os direitos sociais assegurados no art.7o. da Carta Magna também constituem cláusula pétrea e, portanto, não podem ser abolidos pelo Poder Constituinte Derivado.
Outrossim, há de se considerar, ainda, que, além da impossibilidade de se suprimir cláusulas pétreas, a proibição de se mitigar os direitos sociais assegurados pelo Constituinte originário também decorre do Princípio da Vedação do Retrocesso Social, o qual, no

Proibição de retrocesso social - iii

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inscritos no Título II da Constituição da República de 1988, expressam, induvidosamente, a opção do legislador constituinte em instituir um Estado Democrático de Direito pautado na promoção e efetivação dos valores sociais e individuais à luz do princípio da dignidade da pessoa humana... os direitos sociais, em toda a sua extensão, abrangendo, inclusive, os direitos dos trabalhadores (art.7º. da Constituição Federal), constituem cláusula pétrea constitucional, não podendo ser atingidos pelo poder reformador derivado no sentido da sua alteração prejudicial ou extinção.” (in Os Direitos Sociais e sua concepção como cláusula pétrea constitucional” - reportado em Revista do Ministério Público do Trabalho. -- v. 14, n. 27, p. 79–87, 2004, São Paulo, Editora Ltr - grifamos).
Paulo Bonavides leciona que “em obediência aos princípios fundamentais que emergem do Título II da Lei Maior, faz-se mister, em boa doutrina, interpretar a garantia dos direitos sociais como cláusula pétrea e matéria que requer, ao mesmo passo, um entendimento adequado dos direitos e garantias individuais do artigo 60” (“Curso de Direito Constitucional”, SP, Malheiros, 25ª.edição, p.594).
Não custa lembrar que o então professor de Direito Constitucional e hoje ministro da Justiça do governo interino, Alexandre de Moraes, sustentava que: “... a grande novidade do referido artigo 60 está na inclusão, entre as limitações ao poder de reforma da Constituição, dos direitos inerentes ao exercício da democracia representativa e dos direitos e garantias individuais, que, por não se encontrarem restritos ao rol do artigo 5º, resguardam um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual dispersos no texto da Carta Magna. Neste sentido, decidiu o ...

Proibição de retrocesso social - ii

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ontidos nos artigo 6º e 7º da Constituição, sob a nomenclatura "direitos sociais", são também direitos individuais, à medida em que cada trabalhador, individualmente, deles se beneficia, e, por isso, não podem ser suprimidos ou reduzidos. Daí por que um projeto de Emenda com esta tendência não pode, sequer, ser objeto de deliberação (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, CF).

A guisa de ilustração, referindo-se à cizânia que seguiu à promulgação da Emenda 20/98 (“reforma da previdência”), o mestre Arnaldo Süssekind sustentou que “o salário-maternidade deveria ser pago integralmente pelo INSS, sem limitação, uma vez que se cuida de um direito individual das trabalhadoras, sendo, portanto, inabolível por constituir cláusula pétrea” (“Direito Constitucional do Trabalho”,Renovar, Rio,1999, p.250/252).

Em outro artigo de sua autoria, Süssekind é enfático ao sustentar que os direitos previstos no artigo 7º da Carta Magna são insusceptíveis de abolição por emenda Constitucional, fazendo remissão expressa ao artigo 60, parágrafo 4º, IV, da “Lex Legum” (Revista Ltr vol.63, no.06, pág.732).

O então ministro Sepúlveda Pertence, em judicioso voto acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, asseverou que “parece inquestionável - e sobre isso não houve controvérsia na Adin 1480 - que os direitos sociais dos trabalhadores, enunciados no artigo 7º da Constituição, se compreendem entre os direitos e garantias constitucionais incluídos no âmbito normativo do artigo 5º, parágrafo 2º, de modo a reconhecer alçada constitucional às convenções internacionais anteriormente codificadas no Brasil” (Sessão Plenária de 24.09.97, na Adin 1675-1).
Xisto Tiago de Medeiros Neto também defende que “os Direitos Sociais, ao se inserirem no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais...

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de que o trabalho precário seria melhor do que o desemprego, se levada às últimas consequências, justificaria até mesmo a escravidão.
Se não bastasse serem abusivas, as propostas de reforma trabalhista também são manifestamente inconstitucionais. Primeiro, porque os direitos sociais previstos no artigo 7º da CF constituem cláusula pétrea e, portanto, não podem ser abolidos nem reduzidos por emenda constitucional. Segundo, porque a supressão de direitos trabalhistas também afrontaria o princípio que veda o retrocesso de avanços sociais.
O artigo 60, parágrafo 4º, do Estatuto Supremo de 1988 estabelece que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, entre outros, "os direitos e garantias individuais".
Como ensina Jose Afonso da Silva, "o texto não proíbe apenas emendas que expressamente declarem: 'fica abolida a Federação ou a forma federativa de Estado', 'fica abolido o voto direto...”, ...passa a vigorar a concentração de Poderes”', ou ainda 'fica extinta a liberdade religiosa, ou de comunicação..., ou o Habeas Corpus, o mandado de segurança...'. A vedação atinge a pretensão de modificar qualquer elemento conceitual da Federação, ou do voto direto, ou indiretamente restringir a liberdade religiosa, ou de comunicação ou outro direito e garantia individual; basta que a proposta de emenda se encaminhe ou ainda que remotamente, 'tenda' (emendas tendentes, diz o texto) para a sua abolição" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª.edição, p. 69).
Por sua vez, o conceito de "direitos individuais" não se restringe ao elenco do artigo 5º da Constituição, encontrando-se pulverizado pelo texto da Carta Magna, como deixou bem claro o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIN 939-7/DF. Assim, aqueles direitos..

Proibição de retrocesso social - i

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OPINIÃO
Princípio que veda retrocesso social impede ataque aos direitos do trabalhador
25 de julho de 2016, 8h33
Por Renato da Fonseca Janon

As propostas de reforma trabalhista que pretendem a supressão dos direitos dos trabalhadores, além de temerárias, são manifestamente inconstitucionais.

Em recente reunião com o presidente interino Michel Temer, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, defendeu, abertamente, a jornada semanal de até 80 horas de trabalho e a jornada diária de 12 horas, chegando ao ponto de insinuar que o governo deveria seguir o “exemplo francês” e adotar medidas que não precisassem, sequer, passar pelo crivo do Congresso Nacional – como se isso fosse possível.
O único mérito dessa declaração foi o de escancarar a verdadeira face da tal reforma trabalhista: “flexibilizar” significa, na verdade, retirar direitos dos trabalhadores, com elevação da jornada de trabalho, redução de salários e terceirização ilimitada. Esse “projeto” de desconstrução do Direito do Trabalho não foi aprovado pelo eleitor e está sendo imposto à sociedade, de forma arbitrária, única e exclusivamente, para atender aos interesses econômicos daqueles que financiaram as campanhas e agora cobram a fatura. Quem vai pagá-la? Parece óbvio. Mais uma vez, serão os mais pobres, os sem-panelas e, principalmente, o trabalhador assalariado.

O argumento de que é preciso reduzir direitos para gerar empregos é falacioso. Primeiro, porque em todos os países que já experimentaram a dita “flexibilização” houve um incremento nos índices de desemprego e de informalidade, como, por exemplo, na Espanha e em Portugal. Segundo, porque o argumento utilitarista do “mal menor” ofende a dignidade do ser humano, uma vez que a retórica...

Modelo ultrapassado - ii

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Essa talvez tenha sido o eixo principal da reforma trabalhista. E nós, do Judiciário, vamos corrigir eventualmente um ou outro excesso" (FONTE: CONJUR

Modelo ultrapassado - i

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MODELO ULTRAPASSADO
Sistema trabalhista brasileiro é engessado e obsoleto, diz Gilmar Mendes
1 de abril de 2017, 10h17
As evoluções tecnológicas e a globalização afetam continuamente o mercado de trabalho, e isso, segundo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. No entanto, nossa legislação trabalhista permaneceu a mesma, engessando as relações de emprego e tornando-se um modelo obsoleto.
“Não queremos um sistema engessado. A gente sabe que alguns modelos, que foram produtivos, estão obsoletos. Especialmente porque não respondem a essa realidade modernizada”, disse o ministro ao jornal O Globo.
Gilmar Mendes explicou que o engessamento dessas regras trabalhistas nada mais fez do que incentivou realidades à margem da lei atual e citou como exemplo a “pejotização”, complementando que há um “amplo isolamento do sistema trabalhista ao longo dos anos”.
“Nós temos uma massa de desempregados, graças a essa brutal recessão. Certamente, uma nova institucionalidade pode contribuir para que tornemos essa relação menos onerosa”, defendeu o ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral".
Publicação do IDP
Gilmar falou à imprensa no lançamento do Caderno de Pesquisas Trabalhistas, elaborado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público juntamente com o Tribunal Superior do Trabalho. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, também esteve no evento e ressaltou a necessidade de dados que embasem as mudanças pretendidas.
“Se queremos atualizar a legislação, não é só na base de achismos, é na base de ciência, de argumentos jurídicos e econômicos”, disse, defendendo que o acordado prevaleça sobre o legislado.
“O núcleo duro deve ser mais restrito, uma CLT com direitos básicos e o resto é negociação coletiva. ...."

Direito estrito - v

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base princípio constitucionais, explícitos ou implícitos, onde ele, juiz, irá construir um novo Direito a fim de moldar a nova sociedade. O ativismo judicial é, portanto, fazer política por meio do Judiciário, atuando como Poder Legislativo, ao fazer novas leis e revogar as existentes, e como o Poder Executivo, ao decidir as políticas públicas" [6].
Não é raro observar o ativismo em situações que a justificativa é a efetividade do provimento judicial ou um efeito psicológico para que a norma não seja descumprida; como observamos nas decisões de reparação de danos, nas quais, mesmo sem a existência de dano, o sujeito é condenado a pagar para que não mais repita a conduta entendida como inadequada. Isso ocorre apesar de não haver, na legislação sobre reparação civil, nenhuma previsão de penalidade ou agravante da indenização com a finalidade de coibir condutas repetidas. Bem sabemos que, pela melhor técnica, o que coíbe a violação da lei, o que coíbe o ato ilícito, é a própria aplicação da lei, de forma correta e em tempo razoável, e não a modificação da lei, convertendo a indenização — que pressupõe a existência de dano a ser reparado — em pena.
Estamos vivenciando uma época em que precisamos recuperar o estudo da hermenêutica, voltar à interpretação e aplicação da lei e atuarmos como operadores do Direito, e não como legisladores. Isso, sim, trará segurança jurídica, isso, sim, trará paz social, isso, sim, permitirá a efetiva e justa composição de litígios".

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forma de interpretação da lei, restou classificada como jurisprudência sentimental. E seguiu: "Era um vidente, um apóstolo, evangelizador temerário, deslocado do pretório. Achou pois o seu lugar — a Câmara dos Deputados; teve a natural corte de admiradores incondicionais — os teóricos da anarquia" [3].
O jurisdicionado tem o direito de saber o que deve ou não fazer e as consequências de fazer ou não. Isso não pode ser conhecido somente no caso concreto, no momento do julgamento. Isso afasta o equilíbrio e a impessoalidade necessários e essenciais para uma interpretação racional e efetivamente justa em seu valor. "É claro que não se tolera a jurisprudência sentimental, a gefühlsjurisprudenz, audaciosa a ponto de torturar os textos para atender a pendores individuais de bondade e a concepções particulares de justiça" [4].
O ativismo não ocorre somente nos tribunais trabalhistas, mas em todos os tribunais; aliás, ouso dizer que em qualquer lugar onde haja a aplicação da lei por um magistrado, e que, no momento de interpretá-la, deixa-se levar pelas suas concepções pessoais de justiça, ao invés de aplicar a boa técnica de hermenêutica, haverá ativismo.
De forma ilustrativa, temos o Inquérito 4.781, que tramita no STF. Nesse procedimento, verificamos o ativismo judicial, realizado através do mal trato da hermenêutica jurídica, para fazer do Direito o que o julgador entende como Direito justo [5].
"O ativismo judicial visa a mudança da sociedade através do Direito, mas por meio das decisões judiciais. O juiz ativista não se prende à letra da lei, por ele considerada conservadora e, portanto, retrógrada, mas interpreta de acordo com a finalidade progressista/revolucionária que pode ser alcançada com a nova norma inventada. Essa interpretação tem como

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a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito" [1]. Não observamos na hermenêutica a possibilidade de criar Direito.
E a tentação de proteger quem seria o mais fraco na relação jurídica aqui vale para julgamentos em relações de trabalho, relações de consumo e em relações com o poder público em demandas por serviços considerados essenciais (por exemplo saúde), é exercida ao interpretar e aplicar a norma, acabando por, na verdade, criar norma, ou melhor, aplicar norma que não existe, que não foi criada pelo Poder Legislativo.
Aqui repito, novamente, a lição de Carlos Maximiliano: "Uma forma original do Direito livre, anterior aliás, ao primeiro surto desta doutrina, encontra-se nos julgamentos do tribunal de primeira instância, de Château-Thierry, presidido e denominado pelo bom juiz Magnaud (1889-1904). Imbuído de ideias humanitárias avançadas, o magistrado francês redigiu sentenças em estilo escorreito, lapidar, porém afastada dos moldes comuns. Mostrava-se clemente e atencioso para com os fracos e humildes, enérgico e severo com os opulentos e poderosos. Nas suas mãos a lei variava segundo a classe mentalidade religiosa ou inclinações políticas das pessoas submetidas à sua jurisdição.
Na esfera criminal e correcional, e em parte na civil, sobressaiu o bom juiz, com exculpar os pequenos furtos, amparar a mulher e os menores, profligar erros administrativos, atacar privilégios, proteger o plebeu contra o potentado. Não jogava com a hermenêutica, em que nem falava sequer. Tomava atitudes de tribuno; usava linguagem de orador ou panfletário; empregava apenas argumentos humanos sociais, e concluía do alto, dando razão a este ou aquele sem se preocupar com os textos" [2]. Essa atuação, essa

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ainda, passa a impedir ou determinar a orientação das políticas públicas; nos dois casos, sempre através da interpretação das normas positivadas de forma a alcançar a "missão existencial" mencionada pelo ministro, para proteger o mais vulnerável.
Não há pretensão de analisar a motivação do magistrado ao atuar dessa forma, pois ela pode decorrer de convicção técnica, convicção de um dever social, uma missão de fazer justiça independentemente dos meios ou, de forma muito mais rara, pode decorrer de motivações políticas.
Fato é que a hermenêutica foi aviltada para permitir o ativismo judicial. Aqueles que entendem que essa interpretação que cria norma é uma técnica interpretativa estão errados, pois há limites para a interpretação. Aqueles que confundem a sala de julgamento com a tribuna de assembleia, que optam pelos discursos inflamados de fazer "justiça" a qualquer preço, escolheram a área errada de atuação.
É bastante raro ver, na atualidade, publicações que tenham como objeto a hermenêutica. E, no meu entendimento, ao conhecê-la com mais afinco talvez possamos nos libertar desse ativismo judicial.
Não é correto pensar que a aplicação da lei seria algo automático. Nesse caso, o Direito não existiria como ciência; mas não podemos pensar que a interpretação permite uma ilação tão ampla a ponto de não ser possível reconhecer na decisão a norma que foi aplicada. Estar-se-ia diante de uma situação em que o julgador teria a permissão para legislar e, conforme o caso concreto, "fazer" e aplicar a norma. Não é o que se pode esperar em um Estado democrático de Direito.
Diante das minhas limitações, aproveito para usar as palavras de alguém que pensou com seriedade e propriedade a respeito do assunto. "A hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo e a ...

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OPINIÃO
Precisamos atuar como operadores do Direito, e não como legisladores
28 de outubro de 2020, 21h12
Por Julliana Christina Paolinelli Diniz

Ao ler o artigo de autoria do ministro Ives Gandra Martins Filho "Confronto entre TST e STF: uma análise psicológica do Direito", divulgado no último dia 21 de outubro pela ConJur, além de me impressionar com as acertadas colocações, feitas por quem, com grande qualidade técnica, experimentou-as no dia a dia, tive a certeza de que também existe voz interna nos tribunais que observa o ativismo judicial com preocupação.
Não tenho a pretensão de apontar para esta ou aquela decisão, muito menos para a atuação deste ou daquele magistrado. Mas, ao concordar com as colocações do ministro, o faço com base na minha atuação profissional como advogada, verificando que no dia a dia de empreendedores e trabalhadores esse ativismo judicial traz consequências que nem sempre levam de forma definitiva à proteção a quem se visa a proteger.
A perda da segurança jurídica é, sem nenhuma dúvida, o mais imediato efeito do ativismo judicial; e, a médio prazo, a perda de credibilidade e de interesse na realização de investimentos, consequentemente na geração de emprego e melhoria da renda. Em um ambiente de incertezas, não existe interesse econômico-jurídico em investir se não é possível fazer uma previsão séria e segura de custos e riscos. E, com o ativismo judicial, verifica-se que esses custos, de forma repentina e constante, são modificados, o que afasta os investidores. É indiscutível o aumento dos custos de transação.
Em seguida, temos a violação do equilíbrio de poderes existentes no Estado constituído. O Poder Judiciário passa a suprimir o processo legislativo, realizando alterações, supressões ou revogações de normas; e,

Nem direito nem psicologia

Daniel Pestana (Advogado Assalariado - Trabalhista)

O mais trágico é constatar que esse colapso da humanidade parece ter sido objeto de um acordo, do qual não participei, para que se inicie pelo Brasil!

Perfeito

Alexandre G. C. (Advogado Autônomo - Civil)

Impossível tirar ou colocar uma vírgula ao texto!

Agradecimentos ao autor

Dalila Wagner (Advogado Assalariado)

Dr. Souto Maior sempre enriquecendo nosso conhecimento com seus brilhantes textos!

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