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"Recurso procastinatório"

Advogados vão ao CNJ contra juiz que lhes aplicou multa por litigância de má-fé

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Comentários de leitores

7 comentários

Arbitrariedades

João Luiz Gallo (Advogado Autônomo - Civil)

A arbitrariedade de juízes de primeira instância tem sido marcante, deve haver, sempre, a representação para inibir os astutos, principalmente a nível federal.

Serventuário é subordinado ao juiz, advogado não.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

A decisão teratológica proferida pelo referido magistrado mostra claramente que ele se esqueceu desse preceito básico ou optou por desrespeitá-lo conscientemente (o que é bem mais provável), portanto, a representação é indispensável para que esse tipo de conduta abominável não se repita.
A reforma da decisão os advogados devem buscar por meio dos recursos cabíveis.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Absurso um Juíz ter poder sobre funções essenciais autonomas

Hildebrito (Outros)

A Constituição Federal não criou uma Justiça compatível com essa espécie de "Poder hierárquico disciplinar" do Juiz sobre qualquer um dos membros componentes do Sistema de Justiça. A Justiça não é o Juiz, visto que a CF formatou a mesma como um SISTEMA DE JUSTIÇA (Plural), formada pelo Judiciário e as chamadas FUNÇÕES ESSENCIAIS (Como o próprio nome fala, sem as quais não há Justiça) AUTÔNOMAS. Assim, a Justiça é o Judiciário e as demais Instituições que compõem o Sistema de Justiça, ou seja, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como, a Advocacia Pública e Privada (OAB). Basta ler a Constituição Federal.
Todas essas funções são autônomas e independentes, especialmente entre si. Assim, por óbvio, que o Judiciário não pode ter poder disciplinar sobre essas demais funções, IGUALMENTE ESSENCIAIS E AUTÔNOMAS.

Essa reserva de Poder ao Judiciário compromete a autonomia funcional dos demais componentes do sistema de justiça, sendo que, se existir a possibilidade constitucional de alguma multa por atuação funcional(Agente Público) ou profissional(OAB), essa teria que ser avaliada e aplicada por chefes institucionais, seja do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública ou Privada.

A Judiciário, a contrário senso da "Democracia" constitucional "existente", como infelizmente tem exemplificado com frequência as ações do STF, tem desprezado o fato de que a CF está acima do Judiciário, e que este não está acima de todos os demais Poderes e Instituições Constitucionais Autônomas e de mesma hierarquia.

Esperamos que o Judiciário acorde pra isso, pois a força do judiciário está no cumprimento das regras constitucionais. Um Judiciário sem credibilidade e limites é inimigo de uma democracia verdadeira.

O CNJ não é tribunal

Antonio Salgado (Serventuário)

O CNJ não tem competência constitucional para examinar decisões judiciais proferidas no exércicio legítimo da jurisdição. A contrariede da parte deve ser manuseada mediante recurso próprio ao TRIBUNAL competente para a sua análise. Se essa moda pega - de as partes recorrerem ao CNJ contra decisões proferidas em processos judiciais -, poderemos fechas as portas dos tribunais brasileiros e jogar as chaves no lixo.

CNJ tem controle DISCIPLINAR da magistratura

Gabriel S Machado (Advogado Assalariado - Civil)

Na notícia em nenhum momento foi exposto que a reclamação junto ao CNJ era em razão da decisão judicial, mas sim sobre a atuação do magistrado que descumpriu o Código de Conduta a qual está submetido, exercendo controle disciplinar.

Juiz não é Deus

Gabriel Ferreira dos Santos Filho (Oficial da Aeronáutica)

E que toda arbitrariedade dos pseudosdeuses sejam SEMPRE levadas ao CNJ, o terror dos juízes.

Tem juiz que deveria ser preso, face o abuso e parcialidade

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

Se o caso ocorreu tal como narrado, estamos diante de evidente abuso de autoridade, em que o magistrado tem perfeita noção de seus atos mas aposta na farsa da desvirtuada "independência funcional". Deliberadamente, esse tipo de juiz adota essas decisões esdrúxulas e ilegais, na segurança de sua suposta impunidade.
Aqui não se trata de revisão de sentença - como equivocadamente dito em comentário anterior -, mas de representação contra a conduta do juiz.
Se os advogados quisessem "procrastinar", não seriam tão céleres na apresentação dos embargos de declaração. Aguardariam os prazos finais, apresentando-os no ultimo dia.

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