Consultor Jurídico

Camada de subjetividade

Tese proposta no STF dificulta contratação de advogados sem licitação, diz OAB

Por 

Ao estabelecer critérios não expressos em lei para definir as hipóteses em que o possível a contratação de advogados sem licitação, o voto do ministro Luís Roberto Barroso na ação declaratória de constitucionalidade que discute a matéria impõe ao gestor público condições de difícil ou impossível cumprimento.

Ministro Barroso acrescentou dois critérios para contratação de advogados pelo poder público sem exigência de licitação
Nelson Jr./STF

Com essa alegação, a Ordem dos Advogados do Brasil, autora da ação, entregou memoriais aos membros do Supremo Tribunal Federal para contestar a tese proposta pelo relator. O julgamento virtual foi interrompido nesta sexta-feira (23/10) por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Até então, já havia maioria formada para acatar à tese proposta.

A peça é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pela advogada Fernanda Marinela de Souza Santos.

A tese proposta, em sua integralidade, foi:

São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado

A ação pede a declaração de constitucionalidade do inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993, que define como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13. Trata-se da norma que elenca serviços técnicos especializados e que inclui, no inciso V, “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”.

O artigo 25 traz requisitos para a dispensa da licitação: profissionais ou empresas precisam ser de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. A tese proposta pelo ministro Barroso acrescenta dois requisitos: inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público e cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado.

Ministro Gilmar Mendes pediu destaque da matéria e retirou-a do julgamento virtual
Rosinei Coutinho/STF

Para a OAB, "a despeito da sua louvável intenção", tais critérios não contribuem para conferir segurança jurídica. Em vez disso, inserem novas camadas de subjetividade à interpretação e aplicação dos dispositivos.

A tese não esclarece, por exemplo, a quem caberia fazer a aferição de preço, principalmente porque não há comparação adequada entre valores de honorários em contrato que tem como objeto a prestação de serviços singulares e especializados. Da mesma forma, não indica como comprovar a inadequação do serviço prestado pela assessoria jurídica oferecida pelos advogados públicos.

"Ao contrário, o critério, tal como formulado, abre espaço para considerações contraditórias entre si, aumentando a incerteza quanto à regularidade da contratação. No limite, aproxima a contratação direta de uma atividade de risco, já que o juízo do gestor sobre o que não convém manter sob a condução da advocacia pública pode não coincidir com o juízo feito, por exemplo, pelos órgãos de controle", diz a entidade, em memorial.

Em suma, a OAB pede simplificação: que se dê cumprimento aos artigos da Lei de Licitações que permite a contratação de advogados diante de reiteradas decisões que deixam de aplicar seus comandos, retiram-lhe a incidência e enfraquecem sua força normativa.

"Os dispositivos tratados já oferecem resposta adequada e suficiente à questão constitucional colocada, sendo de todo inoportuna e inconveniente a criação, pela via judicial, de novos critérios e parâmetros que não foram chancelados pelo legislador", conclui.

Clique aqui para ler o memorial
ADC 45




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2020, 8h38

Comentários de leitores

11 comentários

Advocacia Pública JÁ!

William Alves Bezerra (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O STF vem se manifestando em importantes temas, a pedido dos seus postulantes, como a OAB, e essa instituição apenas quer as teses que ela endossa, sendo todo o resto imprestável. Não é bem assim! Temos um preceito constitucional do ART 37, II, e que vem sofrendo ataques sistemáticos, principalmente pelo CN. Claro que a OAB vai também instar aquela casa para mais uma vez modificar a Lei 8.666, a fim de abrir mais espaço a contratação direta nesses serviços advocatícios. A Advocacia Pública tem uma estrutura que permite ao gestor público obter os entendimentos mais seguros na tomada de decisão, e muitas vezes o que se pretende ao fugir dela, é patrocinar o que o gestor quer decidir, e não o que ele pode decidir. Não se iludam, sou advogado público e é assim que acontece no dia a dia.

A OAB desvia de sua missão institucional...

Olívio Pessoa de Vasconcelos Neto (Advogado Autônomo - Civil)

É incrível como a OAB, que é um ente da administração indireta dotado de poder de polícia, vive "fugindo" dos ônus do regime jurídico-administrativo. A posição do ministro Barroso nada mais é do que algo já seguido pelo TCU há anos... Um maior "afrouxamento" das exigências para contratação direta seria extremamente prejudicial ao contribuinte nas demais hipóteses de contratação por inexigibilidade. A OAB, de forma indireta, ataca o princípio republicano com esse posicionamento esdrúxulo e capenga..

Democratização

Alexandre Ap. Silva (Corretor de Imóveis)

Excelente medida de Barroso. Pois este setor precisa democratizar mais. Ou seja, se um médico precisa passar nos exames para a sua efetivação no cargo, como forma seletiva e democrática. Por que um advogado não é obrigado a seguir a mesma regra? Esta colocação se refere a qualquer cargo ou profissão a ser executada. Pois o país em que nós localizamos, a democracia sobressaiu qualquer outro sistema político.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/11/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.