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Improbidade administrativa

Desembargadora do TJ-SP suspende bloqueio de R$ 29 milhões de Doria

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A decretação de indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da Lei 8.429/92 independe da comprovação da dilapidação do patrimônio por parte do réu, mas não se trata de medida automática, decorrente do recebimento da inicial.

ReproduçãoTJ-SP autorizou desbloqueio de R$ 29 milhões em bens do governador João Doria

Com esse entendimento, a desembargadora Ana Liarte, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou liminar de primeira instância e determinou o desbloqueio de R$ 29 milhões em bens do governador João Doria (PSDB).

O bloqueio foi pedido pelo Ministério Público em ação por atos de improbidade administrativa contra Doria. O MP acusa o tucano por publicidade indevida no programa "asfalto novo" no período em que foi prefeito de São Paulo. A defesa do governador recorreu ao TJ-SP e, em decisão monocrática, a relatora suspendeu o bloqueio dos bens.

"No caso, apesar das graves alegações deduzidas na inicial no sentido de que o então prefeito municipal de São Paulo teria praticado ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário ao 'ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento' (artigo 10, IX, da Lei 8.429/92), relativamente à publicidade do programa 'asfalto ovo' no período de novembro de 2017 a março de 2018, os indícios constantes dos autos não são suficientes para a comprovação da probabilidade do direito", disse Ana Liarte.

A desembargadora destacou que qualquer programa público prevê o uso de verbas com publicidade informativa. Assim, para Liarte, a questão é "tênue" e exige análise profunda dos elementos já trazidos pelas partes, "além de eventuais provas a serem ainda produzidas no sentido de se avaliar se os gastos ora impugnados trataram de efetiva publicidade institucional ou configuraram abuso do administrador público que causou efetivo prejuízo ao erário".

Clique aqui para ler a decisão
2250759-52.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2020, 13h55

Comentários de leitores

1 comentário

Surpresa?

Joro (Advogado Autônomo)

Não. Já se antevia sem receio de prognóstico equivocado...
Implacável quando possível, obsequioso quando recomendável.

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