Comunidade jurídica rechaça proposta de deputado para convocar nova constituinte

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Em evento promovido nesta segunda-feira (26/10) pela Associação Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros, afirmou que o país precisa de uma nova Constituinte. Pegando carona no plebiscito do Chile, que definiu a necessidade de redigir uma nova Constituição para o país, o deputado afirmou que a Carta Maior brasileira tornou o país "ingovernável".

"Eu pessoalmente defendo nova assembleia nacional constituinte, acho que devemos fazer um plebiscito, como fez o Chile, para que possamos refazer a Carta Magna e escrever muitas vezes nela a palavra deveres, porque a nossa carta só tem direitos e é preciso que o cidadão tenha deveres com a Nação", afirmou, segundo o jornal O Estado de S. Paulo.

Agência Câmara

"A nossa Constituição, a Constituição cidadã, o presidente [José] Sarney já dizia quando a sancionou, que tornaria o país ingovernável, e o dia chegou. Temos um sistema ingovernável, estamos há seis anos com déficit fiscal primário, ou seja, arrecadamos menos do que gastamos, não temos capacidade mais de aumentar a carga tributária, porque o contribuinte não suporta mais do que 35% da carga tributária, e não demos conta de entregar todos os direitos que a Constituição decidiu em favor de nossos cidadãos", disse Barros.

A declaração motivou manifestações de repúdio por parte da comunidade jurídica e política. Lenio Streck, advogado e jurista, considerou a ideia absurda. "A ideia de uma Assembleia Nacional Constituinte é um haraquiri institucional. Uma estultice epistêmica, se me permitem um sarcasmo. É inconstitucional. Aliás, tão inconstitucional que o porteiro do STF declararia inconstitucional. Fico pensando a bancada da bala colocando a pena de morte e a carreira de carrasco na nova Constituição. Minha curiosidade é se haveria prova prática, se me permitem mais um sarcasmo."

Pelo Twitter, o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas criticou, de forma genérica, o oportunismo de autoridades que propõem nova constituinte após a aprovação do plebiscito chileno. "Tenho visto gente no Brasil tentando pegar carona no plebiscito chileno para reabrir o debate sobre uma nova Constituição por aqui. Estudar um pouco de história e entender a transição democrática deles e a nossa seria útil. Só para começar."

Para o constitucionalista Paulo Peixoto, o problema não está no texto da Constituição, e sim na timidez com que seu cumprimento tem sido garantido. "Acredito que o deputado aproveitou o contexto chileno para criar polêmica. A Constituição Federal brasileira, embora bastante modificada, estabeleceu direitos e deveres fundamentais ao Estado brasileiro. Atualmente, não precisamos de uma nova Constituição e sim do efetivo cumprimento do texto atual."

Também é o que pensa Almino Afonso Fernandes, advogado constitucionalista e sócio do escritório Almino Afonso & Lisboa Advogados. "Me parece um descalabro imaginar que a nossa Constituição possa ser responsável pelas mazelas da República. Não precisamos de uma nova Constituinte, necessitamos que a Constituição posta seja interpretada e cumprida nos estritos termos que foi concebida", afirmou.

Ao Estadão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi enfático ao rejeitar a comparação com o Chile (Maia nasceu lá, durante o exílio de seu pai, que foi perseguido pela ditadura). "A situação do Chile é completamente diferente da do Brasil. Aqui, o marco final do nosso processo de redemocratização foi a aprovação da nossa Constituição em 1988. No Chile, deixaram esta ferida aberta até hoje", afirmou.

O juiz federal e ex-presidente da Ajufe, Fernando Mendes, também se manifestou pelo Twitter: "Quem defende a necessidade de uma nova Constituição em razão do plebiscito que ocorreu no Chile precisa estudar um pouco de história. Tudo o que não precisamos é de uma nova Constituição."