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Democracia na Sombra

Comunidade jurídica rechaça proposta de deputado para convocar nova constituinte

Constituição de 88 já havia sido acusada de tornar o país "ingovernável", apesar da estabilidade democrática dos últimos anos
Reprodução/Mídia Ninja

Em evento promovido nesta segunda-feira (26/10) pela Associação Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros, afirmou que o país precisa de uma nova Constituinte. Pegando carona no plebiscito do Chile, que definiu a necessidade de redigir uma nova Constituição para o país, o deputado afirmou que a Carta Maior brasileira tornou o país "ingovernável".

"Eu pessoalmente defendo nova assembleia nacional constituinte, acho que devemos fazer um plebiscito, como fez o Chile, para que possamos refazer a Carta Magna e escrever muitas vezes nela a palavra deveres, porque a nossa carta só tem direitos e é preciso que o cidadão tenha deveres com a Nação", afirmou, segundo o jornal O Estado de S. Paulo.

Para o deputado Ricardo Barros, Constituição tornou o país "ingovernável"

"A nossa Constituição, a Constituição cidadã, o presidente [José] Sarney já dizia quando a sancionou, que tornaria o país ingovernável, e o dia chegou. Temos um sistema ingovernável, estamos há seis anos com déficit fiscal primário, ou seja, arrecadamos menos do que gastamos, não temos capacidade mais de aumentar a carga tributária, porque o contribuinte não suporta mais do que 35% da carga tributária, e não demos conta de entregar todos os direitos que a Constituição decidiu em favor de nossos cidadãos", disse Barros.

A declaração motivou manifestações de repúdio por parte da comunidade jurídica e política. Lenio Streck, advogado e jurista, considerou a ideia absurda. "A ideia de uma Assembleia Nacional Constituinte é um haraquiri institucional. Uma estultice epistêmica, se me permitem um sarcasmo. É inconstitucional. Aliás, tão inconstitucional que o porteiro do STF declararia inconstitucional. Fico pensando a bancada da bala colocando a pena de morte e a carreira de carrasco na nova Constituição. Minha curiosidade é se haveria prova prática, se me permitem mais um sarcasmo."

Pelo Twitter, o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas criticou, de forma genérica, o oportunismo de autoridades que propõem nova constituinte após a aprovação do plebiscito chileno. "Tenho visto gente no Brasil tentando pegar carona no plebiscito chileno para reabrir o debate sobre uma nova Constituição por aqui. Estudar um pouco de história e entender a transição democrática deles e a nossa seria útil. Só para começar."

Para o constitucionalista Paulo Peixoto, o problema não está no texto da Constituição, e sim na timidez com que seu cumprimento tem sido garantido. "Acredito que o deputado aproveitou o contexto chileno para criar polêmica. A Constituição Federal brasileira, embora bastante modificada, estabeleceu direitos e deveres fundamentais ao Estado brasileiro. Atualmente, não precisamos de uma nova Constituição e sim do efetivo cumprimento do texto atual."

Também é o que pensa Almino Afonso Fernandes, advogado constitucionalista e sócio do escritório Almino Afonso & Lisboa Advogados. "Me parece um descalabro imaginar que a nossa Constituição possa ser responsável pelas mazelas da República. Não precisamos de uma nova Constituinte, necessitamos que a Constituição posta seja interpretada e cumprida nos estritos termos que foi concebida", afirmou.

Ao Estadão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi enfático ao rejeitar a comparação com o Chile (Maia nasceu lá, durante o exílio de seu pai, que foi perseguido pela ditadura). "A situação do Chile é completamente diferente da do Brasil. Aqui, o marco final do nosso processo de redemocratização foi a aprovação da nossa Constituição em 1988. No Chile, deixaram esta ferida aberta até hoje", afirmou.

O juiz federal e ex-presidente da Ajufe, Fernando Mendes, também se manifestou pelo Twitter: "Quem defende a necessidade de uma nova Constituição em razão do plebiscito que ocorreu no Chile precisa estudar um pouco de história. Tudo o que não precisamos é de uma nova Constituição."




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Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2020, 21h10

Comentários de leitores

9 comentários

Reforma no legislativo

Martins Pessôa Regis Júnior (Advogado Autônomo - Civil)

Uma proposta que seria muito interessante para uma nova Constituição seria a da Reforma Legislativa, reduzindo em 95% o quadro Legislativo nas três esferas (Municipal, Estadual e Federal), com o fim das despesas com os Parlamentares, nos mesmos moldes da Escandinávia.
Lá entre os Nórdicos, os Parlamentares não têm carros oficiais, não têm "penduricalhos" chamados de "assessores", têm seus empregos normais, não recebem um centavo de verbas públicas e só são Parlamentares para atenderem aos interesses da população, e não aos seus.
Neste caso, uma nova Constituição seria imensamente bem-vinda!

Concordo com o Deputado

Kaltss (Procurador Federal)

Concordo com o Deputado. Por causa dessa Constituição gigante, qualquer briga de vizinho chega no STF, e não temos espaço fiscal pra realizar os direitos previstos lá.
Não se trata de contexto histórico, mas dá inadequação do texto constitucional à realidade do país.
Muito fácil falar que falta realizar a constituição, como se fizesse chover dinheiro do céu. Bobagem!

Não entendi

Edson Ronque III (Advogado Autônomo)

A questão de "tudo" chegar ao STF não precisa mudar a constituição pra resolver, tem milhões de outras formas (além de não ser exatamente assim... também concordo que há coisas que não deviam chegar ao STF, acho que o STJ devia ter 330 membros, mas não precisa de uma constituinte pra isso. PEC resolve), além desse não ser, mas nem por muito longe, um motivo relevante na falta de dinheiro do Brasil atual.
A questão de não ter espaço fiscal pra cumprir os direitos.. mudar a constituição ajuda como, exatamente? tirando os direitos, é isso?

Com esse Congresso subserviente a OAB, jamais?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por vasco Vasconcelos, escritor , jurista e abolicionista contemporâneo. O país não precisa de nova Constituição. Bastaria um bom preparo das nossas autoridades para fazer valer os artigos insculpidos na Lex Mater, dentre eles O LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE QUALQUER TRABALHO. (Art.5-XIII).O direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. Avaliação do ensino é pepel do Estado (MEC) e não de sindicatos. Art. 209 CF.
Quem forma em medicina é médico,(Lei nº13.270/16 DETERMINOU as Universidades e as IES, EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE MÉDICO VEDADA A EXPRESSÃO BEL. EM MEDICINA. Quem forma em em engenharia é engenheiro (...) e quem forma em direito escravo da OAB? Até quando vai essa exploração? O trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB? (...)
A CF diz que “Todos são iguais perante a lei (Art. 5º). Se todos os Conselhos de Fiscalização da Profissão são obrigados a prestar contas ao TCU, porque não OAB? Então vamos respeitar a Constituição Federal. “Privilégios existem na Monarquia e não na República“
Observem Senhores, o poder dessa guilda, que se tornou a única entidade privada e corporativista mencionada na Constituição Federal. Está corretíssimo o Doutor Roberto Campos, quando afirmou: “A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes na 'Constituição besteirol' de 1988”. É talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional”. É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “rent seeking” uma espécie de persuadir os governos débeis, corruptos, e o omissos Congresso Nacional (..)

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