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Uso de Fosfoetanolamina

STF declara inconstitucional a lei que autoriza distribuição da "pílula do câncer"

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A oferta de medicamento, embora essencial à concretização do Estado Social de Direito, não pode ser conduzido à margem do figurino constitucional, com atropelo dos pressupostos mínimos de segurança visando o consumo, sob pena de esvaziar-se o próprio conteúdo do direito fundamental à saúde, disposto no artigo 196 da Lei Maior.

Uso da fosfoetanolamina gerou enxurrada de processos no Judiciário brasileiro
Reprodução 

Com esse entendimento e por maioria de votos, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.269/2016, que permitia a distribuição da da fosfoetanolamina, conhecida como "pílula do câncer".

A lei foi editada em 13 de abril de 2016, antes da autorização da distribuição da pílula pelo Executivo, e suspensa por liminar concedida pelo Plenário do STF, em 19 de maio do mesmo ano. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada Associação Médica Brasileira (AMB), diante do "desconhecimento amplo acerca da eficácia e dos efeitos colaterais" da substância em seres humanos.

A existência da chamada pílula do câncer criou enxurrada de processos no Judiciário. A droga era distribuída a algumas pessoas no município de São Carlos (SP), onde um professor aposentado da USP estudava seus efeitos no Instituto de Química. Em 2014, uma portaria do instituto proibiu que pesquisadores distribuíssem quaisquer substâncias sem licenças e registros.

Quando uma liminar do ministro Luiz Edson Fachin determinou o fornecimento assim mesmo, uma série de pessoas passou a cobrar medida semelhante. Vários juízes determinaram que a Fazenda de São Paulo e a USP fossem obrigadas a disponibilizar a substância, até que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça cassou as decisões.

A esperança que a sociedade deposita nos medicamentos não pode se distanciar da ciência, disse o ministro Marco Aurélio
Nelson Jr./STF

Respeito à ciência
Em julgamento encerrado na sexta-feira (23/10), o Supremo deu fim à discussão. Relator, o ministro Marco Aurélio destacou que a esperança que a sociedade deposita nos medicamentos, sobretudo aqueles destinados ao tratamento de doenças como o câncer, não pode se distanciar da ciência.

"Foi-se o tempo da busca desenfreada pela cura sem o correspondente cuidado com a segurança e eficácia dos fármacos utilizados. O direito à saúde não será plenamente concretizado se o Estado deixar de cumprir a obrigação de assegurar a qualidade de droga mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desengano, charlatanismo e efeito prejudicial", apontou.

Para ele, ao aprovar a lei, o Congresso permitiu a distribuição de remédio sem controle prévio de viabilidade sanitária, omitiu-se no dever constitucional de tutelar a saúde da população. A atitude foi considerada, no mínimo, temerária pelo relator.

A aprovação do produto no órgão do Ministério da Saúde é exigência para industrialização, comercialização e importação com fins comerciais, como dispõe o artigo 12 da Lei nº 6.360/1976. A partir do registro é que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai poder monitorar a segurança, eficácia e qualidade terapêutica. "Ausente o cadastro, a inadequação é presumida", concluiu.

Para o ministro Fachin, caberia interpretação conforme para apontar possível a distribuição da pílula a pacientes terminais
Carlos Humberto/SCO/STF

Só para pacientes terminais
Seguiram o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Para a divergência, não há inconstitucionalidade nos dispositivos da lei que se limitam a autorizar o uso da substância fosfoetanolamina, pois o uso privado de substâncias, ainda que apresentem eventuais efeitos nocivos à saúde humana, insere-se no âmbito da autonomia privada e está imune à interferência estatal em matéria penal.

"A rigor, o uso da substância fosfoetanolamina é permitido se não há lei que o proíba", apontou o ministro Fachin. Isso porque a competência da Anvisa para fazer o controle de aprovação das medicações é dada pelo legislador e não é privativa. Assim, nada impede que determinada substância viesse a ser regulada por meio de lei.

Assim, a resposta à pergunta se o Congresso poderia autorizar a produção de substância que potencialmente pudesse afetar a saúde humana, dispensando o registro é: depende.

Quando não houver outras opções eficazes, é possível a relativização do controle. Isso ocorreria, por exemplo, no caso de pacientes terminais. No caso de ainda haver outras opções de tratamento, essa autorização não seria possível.

Com isso, o voto da divergência foi para conferir interpretação conforme ao artigo 2º da Lei 13.269/2016, para reconhecer que o uso da fosfoetanolamina sintética restringe-se a pacientes terminais

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
Clique aqui para ler o voto do ministro Luiz Edson Fachin
ADI 5.501




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2020, 13h19

Comentários de leitores

3 comentários

Cancer cures are illegal

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

"Cancer cures are illegal" é o título do vídeo sobre o caso de um advogado no Reino Unido que questionou a proibição de usar uma determinada substância que vem sendo ministrada com êxito a pacientes de câncer desde a década da de 1980. Disponível no seguinte endereço
https://www.youtube.com/watch?v=gpRsF0YblXg

Decisão sem efeito.

Douglas Tadeu (Advogado Autônomo)

É impressionante este país. Se debruçaram em algo sem efeito prático. O medicamento ainda está no mercado por outra via. Vai para o exterior e volta como suplemento. Cérebro de pardal. Não menosprezando o passarinho.

Caso semelhante no Reino Unido

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Cientistas descobriram uma substância que CURA o câncer, não é a fosfoetanolamina, e passaram a ministrar em pacientes de uma clínica desde a década de 1980. O advogado relatou numa entrevista as dificuldades para obter o registro da substância face às insuperáveis exigências, as quais o advogado creditou ao "lobby" da "Big Pharma", uma vez que os medicamentos para câncer são caríssimos e essa substância, assim como a fosfoetanolamina no Brasil, resultava em medicamento de baixo custo. Também lá, o uso da substância só foi autorizado para pacientes terminais, e o advogado entrou com ação para provar a eficácia do medicamento há décadas sem efeitos colaterais. Ou seja, o advogado questionava a NECESSIDADE imposta pela Justiça de que os pacientes sofressem com a evolução do câncer até atingirem o estado terminal para, então, poderem usar o medicamento, que CURAVA todos os pacientes terminais. Quanto tempo ainda vai demorar para as Supremas Cortes julgarem com inteligência, idoneidade e humanidade ?

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