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Competência estadual

Lei estadual que cria transporte público por táxi é constitucional, diz STF

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Há de reconhecer-se, aos entes federados, autonomia normativa. Considerado serviço público de transporte de passageiros entre municípios, é legítima a regulamentação mediante diploma estadual.

Estado tem autonomia normativa para legislar sobre a instituição de serviço de táxi

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a ação que visava a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 15.775/2005, de Minas Gerais, que trata transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana.

A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) sob o entendimento de que a norma fere a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte e a autonomia municipal, a quem cabe legislar sobre assuntos de interesse local.

Para o relator da ação, ministro Marco Aurélio, o tratamento regional da matéria é reforçado inclusive pela criação da região metropolitana de Belo Horizonte, feita na a Lei Complementar estadual 26/1993.

"Este processo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, a inviabilizar, no Supremo, a entrega da prestação jurisdicional a modo e tempo", criticou o relator, que foi seguido por unanimidade. O julgamento foi encerrado na sexta-feira (24/10).

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
ADI 3.884




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2020, 17h21

Comentários de leitores

1 comentário

Impunidade

Marcelo Eduardo Sauaf (Funcionário público)

Porque promotores e procuradores que entram com essas ações ridículas continuam impunes, sem PAD nem representação pelo Cód. Penal por propor ação sabidamente infundada?!? Exatamente como o voto do ministro, o objeto do referido artigo no Cód Penal é não entupir o sistema com esse tipo de despropósito consumidor de tempo de servidores e do erário que prejudica o serviço público.

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