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Pedido de destaque

Dispensa de licitação na contratação de advogados será julgada presencialmente

Pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes retirou do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos. Com isso, o caso será apreciado em julgamento presencial — sem data marcada.

Ministro Gilmar Mendes pediu destaque e retirou caso do julgamento virtual do STF
Rosinei Coutinho/STF

A ação declaratória de constitucionalidade foi proposta pelo Conselho Federal da OAB, cujo término de julgamento ocorreria na noite de sexta-feira (23/10). Até o pedido de destaque, a corte tinha formado maioria no sentido de permitir a contratação sem licitação, mas mediante critérios pré-estabelecidos.

A tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, foi:

São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado

Seis ministros acompanham o voto do relator: Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

ADC 45




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Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2020, 14h01

Comentários de leitores

1 comentário

Privilégios existem na Monarquia e não na República

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo. É impressionante o poder dessa guilda chamada OAB. O art.133 da Constituição foi um grande JABUTI plantado na CF. Querem mais? O pernicioso,fraudulento, concupiscente, famigerado CAÇA-NÍQUEI$ exame da OAB foi outro JABUTI plantado na Lei fraudulenta n.8.906/94 (Estatuto da OAB) que não foi debatida com a sociedade aprovada, não passou pelas comissões de praxe, (...) Essa fraude foi denunciada pelo Dr.Carlos Schneider -Presidente da ANB, junto à Polícia Federal, Ministério Público Federal, Congresso Nacional, e junto ao Egrégio STF.
Até agora impera o silêncio. Qual O segredo disso? É vergonhosa uma entidade que se diz "Sui generis? sem lei; que deveria ser exemplo de tudo está esperneando para não prestar contas ao Egrégio TCU. Ora se todos os Conselhos de Fiscalização da Profissão são obrigados a prestar contas ao Egrégio TCU, por que não OAB? Privilégios existem na Monarquia e não na Republica. Creio que o egrégio STF não pode se acovardar e sob o pálio da Constituição, artigo 70 Parágrafo Único da Lex Mater, fazer cumprir
A Lei Maior .
Ocorre que ninguém quer contrariar OAB de olhos que seus filhos parentes possam ocupar vagas nos Tribunais superiores via LISTAS dos apadrinhados, o chamado Quinto dos apadrinhados.Temos que ABOLIR URGENTE o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB e inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400 mil CATIVOS ou escravos contemporâneo da OAB devidamente qualificados pelo Estado MEC jogados ao banimento num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana. Criam-se dificuldades para colher facilidade$. Até agora OAB já abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa quase R$ 2.0 BI.É BRASIL!

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