Consultor Jurídico

Somente o necessário

Usufruto vidual não pode ser reconhecido quando casal se separou com meação

O usufruto vidual, previsão que dá ao cônjuge vivo o direito de usufruir dos bens do falecido quando o regime não é a comunhão universal, não pode ser reconhecido se o casal tiver feito a separação judicial de corpos com meação de bens. 

STJ disse que mulher contemplada com meação não tem direito a usufruto vidual
Reprodução

O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a corte, não é possível beneficiar novamente uma mulher que já foi contemplada com a divisão de bens no momento da separação. 

O ministro Marco Buzzi, relator do recurso, disse que o instituto do usufruto vidual tem por objetivo salvaguardar o mínimo necessário ao cônjuge não beneficiado pela herança. 

"No caso dos autos, em razão da meação efetivamente atribuída à esposa, é incontroverso que a recorrente foi aquinhoada com significativa parcela do patrimônio do de cujus, fração esta que lhe garante meios suficientes de subsistência, tornando desnecessário, para não dizer injusto e penoso aos herdeiros, atribuir a seu favor usufruto vidual sobre a parcela dos bens objeto da herança", afirmou o ministro. 

De acordo com ele, o Código Civil de 2002 não abarcou o instituto nos mesmos moldes do código anterior. Porém, explica, a normativa estendeu o direito real de habitação a todos os regimes de bens, elevando o cônjuge ao patamar de herdeiro necessário. 

Buzzi também afirmou que o CC/1916 prescreveu como condição para o reconhecimento do usufruto vidual que o regime de bens não fosse o da comunhão universal, dando a ideia de que aquele que foi contemplado pela meação não faz jus ao usufruto. 

REsp 1.280.102




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2020, 11h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.