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Artilharia Constitucional

Propostas mais duas ADIs sobre compulsoriedade de vacina para Covid-19

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Mais dois partidos políticos ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, relacionadas à competência de estados e municípios para determinar a obrigatoriedade de vacinação contra o novo coronavírus. O Partido Democrático Trabalhista já havia proposto uma ADI a respeito.

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pede que a possibilidade, prevista na Lei federal 13.979/2020, seja declarada inconstitucional. Já a Rede Sustentabilidade requer que o governo federal apresente um plano de vacinação.

As ações foram ajuizadas depois que o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou que a vacinação contra a Covid-19 não será obrigatória no Brasil e que, ao contrário do anunciado pelo Ministério da Saúde, o país não irá adquirir a vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan.

A Rede Sustentabilidade ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 754), pois entende que privar a população de acesso pleno, amplo e rápido à vacinação em massa viola os direitos fundamentais à saúde e à vida. O partido pede que o governo federal assine o protocolo de intenções de compra de 46 milhões de doses inicialmente previstas da CoronaVac e que apresente, em 48 horas, planos de aquisição de vacinas conforme a viabilidade de cada uma, sem relação com a nacionalidade de origem, mas com base em critérios científicos de segurança, de perspectiva de disponibilidade e de eficácia.

A Rede também requer que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária analise os registros de vacinas internacionais eventualmente solicitados, em caráter de urgência, em até 20 dias a partir do recebimento da documentação, e justifique suas conclusões com base em critérios unicamente científicos. Pretende, ainda, que, após a análise, o governo federal providencie, com urgência, a contratação de vacinas registradas, nos limites das disponibilidades orçamentárias, pautando-se por critérios exclusivamente técnicos de segurança e eficácia e rechaçando escolhas políticas ou personalistas.

O PTB, por sua vez, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.587), com pedido de medida liminar, requerendo que a regra da Lei 13.979/2020 (artigo 3º, inciso III, alínea “d”) que confere ao Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios) a competência para determinar a compulsoriedade de vacinação e adotar outras medidas profiláticas no combate à epidemia seja declarada inconstitucional. Segundo o partido, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal e geraria lesões irreparáveis a direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, à saúde e à liberdade individual.

O partido afirma que as vacinas contra a Covid-19 estão sendo produzidas com celeridade e, em muitos casos, sem transparência, o que impossibilitaria que sua eficácia e sua segurança sejam efetivamente comprovadas. Segundo o PTB, num cenário de insegurança que pode colocar não só a saúde, mas a própria vida em risco, é fundamental que a vacinação seja facultativa, e não compulsória. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADPF 754
ADI 6.587




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Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2020, 9h58

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