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Excesso na expressão

Joice Hasselmann não precisa apagar postagem contra Requião, mas deve indenizar

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, liminarmente, decisão dos Juizados Especiais de Curitiba que determinou à deputada federal Joice Hasselmann a retirada de postagens em suas redes sociais contra o ex-senador Roberto Requião. Ao conceder parcialmente a medida cautelar solicitada pela deputada, a relatora manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Em 2017, Requião ajuizou duas ações de indenização por danos morais contra Hasselmann, que atuava como jornalista. A primeira diz respeito a uma postagem no Facebook em que ela o acusava do suposto recebimento de R$ 425 mil a título de pensão especial. A segunda tratava de um vídeo no YouTube contra o ex-parlamentar. Requião alegava que os conteúdos eram inverídicos e que as condutas de Joice Hasselmann teriam o objetivo de difamá-lo, extrapolando a crítica jornalística.

Abuso em informar
No ano seguinte, o Juízo do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Região Metropolitana de Curitiba (PR) considerou as postagens ofensivas e condenou Joice Hasselmann a excluí-las de suas redes sociais e a pagar R$ 20 mil por danos morais em cada ação. Ao julgar recursos, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba reduziu o valor da indenização para R$ 10 mil por ação, porém verificou abuso do direito de informar e excesso de linguagem, que não teria caráter jornalístico, mas o propósito de ofender e comprometer a imagem do ex-senador. Essa decisão é objeto de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1242776 que tramita no Supremo.

Liberdade de expressão
Na Reclamação, Joice Hasselmann alegava que a Primeira Turma Recursal, ao determinar o pagamento da quantia fixada, teria descumprido o entendimento do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, em que assentou a liberdade de expressão e de imprensa, em prejuízo ao direito à informação. Argumentava ainda que o Supremo tem afastado possíveis atos de censura do Poder Judiciário contra veiculações jornalísticas, ainda que no meio digital, sobretudo quando se trata de opinião crítica contra agente público.

Deslealdade e desinformação
De acordo com a relatora, apesar de ter assentado a proibição da censura nos termos da Constituição Federal de 1988, o STF assegurou o direito à indenização e à responsabilidade, inclusive penal, “quando demonstrados excesso na expressão e deslealdade e desinformação no que veiculado”. Segundo a ministra Cármen Lúcia, o sistema de direito vigente garante as liberdades como expressão da dignidade humana. “Mas, ao se valer da expressão como ofensa ou ilícito contra o outro, não se tem o exercício de liberdade, mas de anti-direito”, afirmou.

Responsabilização
Em relação à indenização, a ministra observou que, de acordo com o entendimento do STF, os autores dos atos respondem pelos excessos após a apuração dos danos causados, como ocorreu no caso, em que houve apuração judicial de danos e a determinação do valor a ser pago ao ofendido. “Responde pelos danos quem atua em detrimento ou ofensa a direito de outrem, o que, nos termos da decisão reclamada, teria sido comprovado”, frisou.

A seu ver, a comprovação do dano à moral da pessoa pública que é objeto de postagens demeritórias não pode ser afastada sem o necessário reexame dos fatos e das provas que embasaram a conclusão da Turma Recursal. Essa providência, segundo a relatora, não é cabível em sede de reclamação constitucional, conforme jurisprudência pacífica da Corte.

Censura
Na parte relativa à exclusão das postagens, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a decisão questionada viola o que fora assentado na ADPF 130. Ela explicou que, nas Reclamações 22328 e 19548, o STF afirmou a impossibilidade de exclusão de conteúdo jornalístico, ainda que divulgado em meio digital, sob pena de configurar censura, o que é vedado pela Constituição. Nesse ponto, a ministra verificou que a decisão questionada pode representar risco à garantia constitucional da liberdade de informar e de ser informado e de não se submeter a imprensa à censura.

Rcl 39.162




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Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2020, 16h28

Comentários de leitores

1 comentário

Joice hasselman

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"Joice Cristina Hasselmann, nascida Joice Cristina Bejuska (Ponta Grossa, 29 de janeiro de 1978), é uma jornalista, radialista, escritora, comentarista, ativista política, política brasileira e a mulher mais votada para a Câmara dos Deputados da história do Brasil. Trabalhou na rádio CBN, na BandNews FM, na revista VEJA como apresentadora do TVEJA, na Record pela afiliada RIC TV e teve uma breve passagem no SBT pela afiliada Rede Massa. Também teve uma breve atuação na rádio Jovem Pan de São Paulo onde foi âncora do programa Os Pingos nos Is. A jornalista também atua por meio do seu canal no Youtube, onde apresenta e comenta o noticiário nacional, além de regularmente participar de palestras e congressos pelo país.
É uma crítica da ex-presidente Dilma Rousseff, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PT. Nos anos de 2015 e 2016, participou ativamente nas manifestações contrárias ao governo Dilma e como convidada de acusação no processo de impeachment de Dilma Rousseff, bem como nas manifestações favoráveis à Operação Lava Jato, e de apoio à Polícia Federal. Em 2016, escreveu uma biografia do juiz federal Sérgio Moro, intitulada Sérgio Moro: a História do Homem por Trás da Operação que Mudou o Brasil". (Fonte Wikipédia).

Por que essa senhora não se candidatou ao cargo de prefeito de Curitiba?

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